Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), consolidou o entendimento segundo o qual « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)