stj acao pauliana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da imprescindibilidade das provas pretendidas pela parte e da distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação pauliana. Prova da solvência. Ônus do devedor. Doação a filhos. Ciência inequívoca da fraude contra credores. Inexigência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação pauliana. Fraude contra credores em ação pauliana. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação pauliana, declarando a nulidade da venda de imóvel realizada entre os apelantes e determinando o cancelamento do registro correspondente, sob a alegação de fraude contra credores, com a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, considerando a nulidade da venda de um imóvel realizada pelos apelantes.III. Razões de decidir3. O juízo de primeiro grau indeferiu corretamente a produção de prova oral, pois os réus não especificaram qual prova desejavam produzir.4. A ação pauliana foi ajuizada com base em fraude contra credores, sendo necessário comprovar a anterioridade do crédito, prejuízo ao credor, insolvência do devedor e conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente.5. O crédito da apelada era anterior à alienação do imóvel, e a venda resultou em prejuízo ao credor, agravando a insolvência dos devedores.6. Foi identificada a suposta simulação na venda do imóvel, configurando intenção fraudulenta para ocultar a verdadeira natureza da transação.7. Os requisitos para caracterização da fraude contra credores foram atendidos, justificando a manutenção da sentença que anulou a escritura pública.8. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A anulação de negócios jurídicos em ação pauliana requer a demonstração cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo ao credor, da insolvência do devedor e do conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0001752-96.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 0002009-07.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024.... (Continua)

3 - STJ Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.

«A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação pauliana. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Improcedência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da improcedência do pedido inicial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Gratuidade da Justiça - Deferimento - Nulidade da citação da corré Yasmim - Ausência de efetivo prejuízo pela contestação da corré - Nulidade sanada - Doação efetuada após a constituição do crédito - Eventus Damni não caracterizado - Doadora que continuou a residir no imóvel após a doação - Bem doado que já não se sujeitava à penhora para satisfação do crédito, tendo em vista se tratar de bem de família - Doação que não agravou ou reduziu a doadora à insolvência - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Citação. Ação pauliana. Não ocorrência declaração no acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência agravo interno desprovido.

«1 - Consignando as instâncias ordinárias que não houve a participação do embargante na ação pauliana, não há revolvimento de matéria fática. Dessa forma, não há que se falar em incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decadência. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A pretensão de postular a nulidade de venda de imóvel por fiador de contrato de locação decai após ultrapassado o período de quatro anos depois da transcrição no registro imobiliário, nos termos do Código Civil, art. 178, II, ocasião em que o terceiro passa a ter ciência da transação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Pauliana movida contra a parte ré. A parte autora alegou inadimplemento de nota promissória e transferência fraudulenta de veículos para a empresa corré, administrada pela mulher do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a declaração de nulidade da alienação dos bens estão presentes, especialmente a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. 4. O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade. 2. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. Legislação Citada: Código Civil, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1028709, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 26.09.2017. TJSP, Apelação Cível 0008307-02.2008.8.26.0506, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação pauliana.... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude contra credores. Caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Autor que ajuizou a ação visando a anulação da venda de imóvel realizada pela requerida aos correqueridos, por entender que foi realizada em fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Incontroversa a existência de dívida contraída pela apelada com o apelante, anterior à alienação do bem aos coapelados - Irrelevância de não haver execução em curso, já que a hipótese ´é de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo inaplicável a súmula 375 do C. STJ - Prejuízo ao autor configurado, já que não há comprovação de que a alienante tenha outros bens, capazes de assegurar o pagamento da dívida - «Eventus danmi caracterizado - «Consilium fraudis igualmente comprovado - Boa-fé dos adquirentes que se presume - Hipótese, porém, em que a alienação foi feita ao cunhado da alienante, irmão do marido desta - Ausência de comprovação do pagamento pelos adquirentes do valor de R$ 171.714,29, não havendo prova bastante nem de que esse valor saiu do patrimônio dos adquirentes, nem de que entrou no da alienante - Alienante que não negou a informação de que continuou habitando e utilizando o imóvel alienado - Indicativos bastantes da existência do «consilium fraudis - Fraude contra credores caracterizada - Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação pauliana. Fraude contra credores.Comprovação. Demanda executória. Venda posterior.Insolvência. Comprador. Má-Fé. Caracterização do dolo.Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação pauliana. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Pretensão, ademais, dependente de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ).

I - Para a configuração do dissídio pretoriano, imprescindível a similitude do substrato fático dos julgados confrontados.... (Continua)