stj acao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Servidores não associados na época do ajuizamento da demanda. Recurso especial não provido.

«1 - Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. BENEFICIO ALIMENTAÇAO. SUFICIÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E PRESENÇA DE LIQUIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico do pedido. Precedente. Alegada impossibilidade de determinar o valor econômico perseguido na demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência (precedentes). Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ação coletiva de cumprimento individual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão que afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio título executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação coletiva. Inexigência de inscrição de professores universitários junto a conselho de classe. Litispendência. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos da causa, consignou que são distintos autores das demandas visando à inexigência de registro de docentes junto ao CREA/PR, por isso não há falar em litispendência. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido diverso apresentados pelo agravante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Sindicato. Limitação temporal e territorial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal a quo decidiu a lide fundamentando de forma escorreita todos os pontos essenciais. ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação coletiva proposta por associação. Coisa julgada. Interrupção da prescrição. Extensão a todos filiados. Ausência de prova acerca da filiação contemporânea do recorrente e de sua autorização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

11 - STJ Família. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação coletiva proposta por associação. Coisa julgada. Interrupção da prescrição. Extensão a todos filiados. Ausência de prova acerca da filiação contemporânea do recorrente e de sua autorização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TEMA 1.029, DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I C/C Lei 12.153/2009, art. 27. DECRETADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM FAZENDÁRIO, EX OFFICIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa a dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Extrai-se do teor do voto condutor do acórdão recorrido que o disposto nos arts. 128, 460, 468 e 472 do CPC/1973 e 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 e as matérias a eles correlatas não foram objeto de debate e apreciação pela Corte de origem, circunstância que redunda na incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais pela instância a quo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Limites da demanda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Ação coletiva. Entidade de classe. Ajuizamento na seção judiciária do distrito federal. Possibilidade. Competência em todo o território nacional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Honorários. Acordo administrativo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de violação da coisa julgada. A discussão sobre tese a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar não pode ensejar ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973. Além disso, se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Ação coletiva. Entidade de classe. Limitação territorial para ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Competência em todo o território nacional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Na origem, trata-se Ação Ordinária proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNIER, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando seja assegurado aos seus substituídos o direito à progressão funcional e à promoção desde o ingresso no exercício do cargo, os requisitos dispostos na Lei 11.171/2005, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes à diferença entre o padrão inicial da carreira e os padrões a que deveriam ter ascendido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Homologação de desistência parcial. Anuência da parte ex adversa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A homologação do pedido de desistência, ocorrido após a juntada da contestação, está condicionada a anuência da parte ex adversa ou, a critério do juiz se a resistência ocorrer sem justo motivo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 535, II, e 458, II, do CPC não violados. Revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 345 desta corte.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC, porquanto não viola tais dispositivos, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no aresto em exame, não se podendo cogitar sobre sua nulidade.... (Continua)