Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TEMA 1.029, DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I C/C Lei 12.153/2009, art. 27. DECRETADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM FAZENDÁRIO, EX OFFICIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)