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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que estava ausente o interesse de agir para ajuizamento da ação de prestação de contas, visto que o autor a utilizava em substituição à ação de cobrança, porquanto já de seu conhecimento todos os valores que envolvia a prestação do serviço advocatício, de modo que a irresignação quanto a suposto valor a menor deveria ser buscada na via adequada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Ação de cobrança. Devedores solidários. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de conta corrente bancária, com cobrança ou caução de títulos. Remessa de extratos mensais. Irrelevância. Direito do correntista de requerer mais esclarecimentos acerca dos lançamentos. Interesse de agir caracterizado. Súmula 259/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Interesse processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Interesse processual. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança para condenar a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa ao pagamento do abono de permanência, com juros e correção monetária, referente ao período compreendido entre setembro de 2008 e dezembro de 2011, no montante de R$ 56.439,27 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais, vinte e sete centavos). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa contratual. Contrato principal. Título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusula. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interesse processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Relação contratual. Existência. Pagamento. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro dpvat. Interesse recursal. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- Ausência de interesse recursal da recorrente em questão não suscitada no recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação coletiva. Previdência privada. Diferença de correção monetária. Expurgos inflacionários. Resgates. Sindicato de trabalhadores. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesses individuais homogêneos. Categoria. Conflito interno. Colisão frontal, franca, atual, imediata e interna de interesses. Inocorrência. Interesse meramente econômico. Impedimento. Ausência.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de cobrança por meio da se pleiteia o pagamento da diferença de correção monetária incidente nos resgates de reserva de poupança de ex-beneficiários do plano de previdência privada mediante a aplicação dos índices que melhor reflitam a inflação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Inovação recursal. Encargos bancários. Legitimidade ativa reconhecida na origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse de agir. Declaração do tribunal de origem pela inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não deu provimento à irresignação da parte recorrente ao vincular a causa de pedir da ação de cobrança ao título executivo a ser formado no mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Procedência parcial. Falta de interesse recursal. Interesse de agir já reconhecido na origem. Danos morais. Não configuração. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Questão de ordem no tema 1.146/STJ.

I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso.... (Continua)