sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. SFH. Mútuo imobiliário. Seguro. Sinistro parcial. Legitimidade ativa do mutuário. Causas do sinistro. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Legitimidade ativa do mutuário segurado para ajuizar ação contra a seguradora a fim de obter cobertura prevista em contrato de seguro adjeto a contrato mútuo imobiliário. ... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA, SEGURADO PELA RÉ, E MOTOCICLETA DO AUTOR - AVISO DE SINISTRO PELA SEGURADA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEVE SER IMPUTADA À SEGURADA - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º. INC. II, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que a demora no processamento do sinistro decorreu da falta de documentos que deveriam ser apresentados pela segurada, a fim de que pudesse haver a vistoria do veículo e a constatação dos danos, fatos estes que não podem ser imputado à seguradora, acertada a improcedência da demanda... (Continua)

4 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA COMUNICAR À SEGURADO ACERCA DO SINISTRO PARA PROCEDIMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE O BANCO EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ANÁLISE DO BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS QUE COMPETE AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBRANÇA DE ENCARGO ANTERIOR A DATA DO SINISTRO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em que alega a parte autora que seu veículo se envolveu em sinistro com perda total, ocasião em que houve a transferência de titularidade para a empresa requerida, a qual não efetuou o pagamento do IPVA, que lhe era devida a contar da transferência, acarretando na inscrição do nome do autor no setor de dívida ativa do Estado.... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CIRCULAR SUSEP 621/2021. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO PRAZO EXTRAPOLADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A regulação de sinistro, compreende a apuração das causas, circunstâncias e valores envolvidos no evento para fins de caracterização do risco e seu enquadramento no seguro contratado. A liquidação refere-se ao pagamento da indenização ou do reembolso ao segurado.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE COMBATE A SINISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 e a inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistro. Município condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por ser extra petita; (ii) analisar a constitucionalidade da taxa de combate a sinistro; (iii) avaliar a regularidade da base de cálculo do IPTU conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois apresentou razões de convencimento, ainda que sucintas. Não há sentença extra petita, pois a questão da taxa de combate a sinistro foi suscitada pelo autor e não impugnada pelo Município. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional, conforme decisão do STF no RE Acórdão/STF, com efeitos a partir de 01/08/2017. A base de cálculo do IPTU foi corretamente estabelecida conforme a Lei Municipal 11.111/2001, atendendo aos critérios fixados pelo STF no ARE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional a partir de 01/08/2017. 2. A base de cálculo do IPTU é regular conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CPC, arts. 85, § 14, 141, 492, 496, I; Lei Municipal 11.111/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/05/2017; STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05-06-2023; TJSP, Apelação Cível 1020475-45.2019.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, j. 06/11/2023... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINISTRO. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEVER CONTRATUAL DE INDENIZAR. NEGATIVA INDEVIDA. DÉBITOS ADIMINISTRATIVOS ANTERIORES AO SINISTRO. ABATIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. -

Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indenizar. - É cabível o depósito em juízo do valor da indenização securitária, visando a retirada de restrição judicial lançada sobre o bem, de modo a permitir a transferência do salvado para o patrimônio da seguradora. - Havendo comprovação de débitos administrativos vinculados ao veículo segurado, correspondentes aos exercícios anteriores ao sinistro, é cabível o abatimento da referida quantia ao montante da indenização devida ao segurado. - Não é cabível a imposição da multa por litigância de má-fé quando dos autos não restar caracterizada uma das hipóteses dos, do I a VII do CPC, art. 80.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SEM FINS LUCRATIVOS. DOIS SINISTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SINISTRO 02. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. AGRAVAMENTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O MOTORISTA TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SINISTRO 01. TACÓGRAFO VENCIDO. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.I.

Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais para reconhecer legalidade da negativa de cobertura do sinistro 01, considerando que o Autor trafegava com tacógrafo vencido e determinar a cobertura do sinistro 02, uma vez que o réu não comprovou que o Autor dirigia em velocidade incompatível com a via.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Autor perdeu o direito à garantia do sinistro 01 em razão de trafegar com o tacógrafo vencido; (ii) saber se no momento da ocorrência do sinistro 02 o segurado estava trafegando em velocidade superior ao limite da via e, em caso positivo; e (iii) saber se o Autor perdeu o direito à garantia em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato.III. Razões de decidir3. Sinistro 01. O art. 105, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o tacógrafo é equipamento obrigatório para veículos de transporte de carga. A inoperância desse equipamento configura infração grave, nos termos do CTB, art. 230, IX.4. O Regulamento Interno da associação exclui expressamente a cobertura em caso de ausência de disco de tacógrafo quando exigido por lei.5. Sinistro 02. Ausência de elementos que indiquem que o condutor do veículo trafegava em velocidade incompatível com a via. Dever de indenizar.IV. Dispositivo 7. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 760, 762; CTB, art. 105, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0005453- 29.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.10.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005025-07.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, DJ. 23.05.2024; TJMG, 13ª CÂMARA CÍVEL, Apelação Cível, 1.0000.21.209047-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053604-70.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.11.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069911-80.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.06.2018.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

16 - TJRJ Ação Ordinária. Contrato de seguro, pretendendo a parte autora, receber a diferença de pagamento de indenização que reputa ser devida. Pedido subsidiário de devolução de prêmios pagos após a ocorrência de sinistro. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução dos prêmios pagos após o sinistro. Apelo da Seguradora ré. Autora que contratou dois seguros de vida com a ré em 1991, sendo renovados anualmente desde então, quase que automaticamente, com débito dos prêmios em conta. Diagnóstico de doença terminal em março de 2020. Renovação dos seguros em abril de 2020. Informação do sinistro em março de 2021. Seguradora que utilizou a data do primeiro diagnóstico (março de 2020) como base para o pagamento da indenização. Contrato que prevê que a indenização terá como base a data do sinistro. Renovação dos seguros que se dava de forma praticamente automática, durante período em que a autora estava lidando com o diagnóstico de doença terminal e buscando segunda opinião sobre seu estado de saúde. Contexto dos autos que demonstra inexistência de má-fé da autora na demora em informar o sinistro. Pagamento dos prêmios após o sinistro que se revelam sem fundamento, já que não mais há álea, o risco que é central no contrato de seguro. Enriquecimento sem causa da Seguradora que deve ser coibido. Precedente desta Câmara que se prestigia. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ISENÇÃO, SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECONHECIDA A ISENÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.115/85,  ART. 4º, § 1º,  A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autores que pretendem a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado de seguro veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobertura recusada com fundamento em agravamento do risco decorrente de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Prova pericial que atestou a presença de 1g de álcool por litro de ar alveolar do condutor. Circunstâncias que indicam nexo entre a embriaguez e o acidente, evidenciado pelas circunstâncias do sinistro. Exclusão da cobertura contratual justificada. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.