Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SEM FINS LUCRATIVOS. DOIS SINISTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SINISTRO 02. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. AGRAVAMENTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O MOTORISTA TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SINISTRO 01. TACÓGRAFO VENCIDO. EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.I.

Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais para reconhecer legalidade da negativa de cobertura do sinistro 01, considerando que o Autor trafegava com tacógrafo vencido e determinar a cobertura do sinistro 02, uma vez que o réu não comprovou que o Autor dirigia em velocidade incompatível com a via.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Autor perdeu o direito à garantia do sinistro 01 em razão de trafegar com o tacógrafo vencido; (ii) saber se no momento da ocorrência do sinistro 02 o segurado estava trafegando em velocidade superior ao limite da via e, em caso positivo; e (iii) saber se o Autor perdeu o direito à garantia em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato.III. Razões de decidir3. Sinistro 01. O art. 105, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o tacógrafo é equipamento obrigatório para veículos de transporte de carga. A inoperância desse equipamento configura infração grave, nos termos do CTB, art. 230, IX.4. O Regulamento Interno da associação exclui expressamente a cobertura em caso de ausência de disco de tacógrafo quando exigido por lei.5. Sinistro 02. Ausência de elementos que indiquem que o condutor do veículo trafegava em velocidade incompatível com a via. Dever de indenizar.IV. Dispositivo 7. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 760, 762; CTB, art. 105, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0005453- 29.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.10.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005025-07.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, DJ. 23.05.2024; TJMG, 13ª CÂMARA CÍVEL, Apelação Cível, 1.0000.21.209047-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053604-70.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.11.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069911-80.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.06.2018.... (Continua)