sindrome de edwards
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interrupção de gravidez. Feto com Síndrome de Edwards. Aborto de indicação 'eugênica'. Interrupção da gravidez requerida pelos pais. Aplicação analógica, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, do CP, art. 128, II(que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao caso). Ordem concedida.

2 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pedido de gestante para interrupção de gravidez. Feto portador da Síndrome de Edwards. Liminar concedida. Inviabilidade de sobrevida ao feto. Riscos de saúde e possível dano psicológico à gestante. Abortamento terapêutico. Manutenção da concessão em definitivo. Necessidade. Impossibilidade ao Poder Judiciário de fazer juízo moral, devendo se ater à legalidade ou não da conduta. Ordem concedida em definitivo.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com síndrome de Edwards (CID10:Q91) e cardiopatia congênita com hiperfluxo pulmonar (CID10: Q24). Pedido de fornecimento do medicamento palivizumabe. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Medicamento para uso off lable. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Idônea comprovação da imprescindibilidade e aplicabilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência econômica caracterizada. Registro na ANVISA regular. Honorários a serem pagos à Defensoria Pública afastados. Inteligência da Súmula 421/STJ. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Direito à Saúde - - Pretensão de enfermeiro 24h para acompanhamento de homecare deferido por esta Relatora - Bebê de 11 meses portadora de Síndrome de Edwards - Genitora falecida enquanto a criança estava internada em UTI - Estado de saúde crítico - Paciente portadora de traqueostomia - Oxigênio suplementar e gastrostomia - Risco de parada respiratória e necessidade de aspiração traqueal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.

Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE EDWARDS COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DA AUTORA, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

REsp. Acórdão/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO À PRIMEIRA AGRAVANTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Beneficiária acometida de Síndrome de Edwards, retardo mental grave e paralisia cerebral, a quem indicada tenotomia para correção do pé torto bilateral, com urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela, a priori, abusiva, por se tratar de procedimento de emergência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pela beneficiária. Abusividade da negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Tutela de urgência deferida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CURSO. HOME CARE. SÍNDROME DE EDWARDS. MANUTENÇÃO DO PLANO. TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a Estipulante do benefício quanto a Operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 14 e 25, parágrafo 1º, do CDC.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS TERAPIAS INDICADAS AO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela ré, ora agravante, e manteve a penhora de suas contas bancárias, no valor de R$ 204.994,00, para fiel cumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELMA DE CASTRO LUZ CORRÊA EM FACE DE R. MASSIH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (1º RÉU), ROGER ABDELMASSIH (2º RÉU), VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH (3º RÉU) E PAULO TUDECH SALGUEIRO (4º RÉU). ALEGA A AUTORA QUE NO ANO DE 2008, QUANDO CONTAVA COM 44 ANOS, PROCUROU OS SERVIÇOS DA ¿CLÍNICA GERIR¿, ESPECIALIZADA EM TRATAMENTOS PARA INFERTILIDADE. AFIRMA QUE LHE FOI INDICADA A FERTILIZAÇÃO IN VITRO, POIS ESSA TÉCNICA PERMITIRIA A REALIZAÇÃO DE UM TESTE DENOMINADO PGD (DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTACIONAL), CONSISTENTE NA RETIRADA DE ALGUMAS CÉLULAS DE CADA EMBRIÃO FORMADO PARA ESTUDOS GENÉTICOS, ANTES DE SEREM TRANSFERIDOS PARA O ÚTERO MATERNO. ALEGA QUE LHE FOI INDICADA A CLÍNICA E CENTRO DE PESQUISA EM REPRODUÇÃO HUMANA ROGER ABDELMASSIH EM SÃO PAULO, SENDO QUE REALIZOU SUA PRIMEIRA CONSULTA EM 11/09/2008. AFIRMA QUE A MAIOR RAZÃO PARA A ESCOLHA DA MENCIONADA CLÍNICA SERIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE PGD (¿DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ- IMPLANTACIONAL (BIÓPSIA DE EMBRIÃO), NO QUAL É POSSÍVEL AVALIAR ÚNICO GENE DO EMBRIÃO E PREVENIR DOENÇAS GENÉTICAS, COMO A FIBROSE CÍSTICA, ENTRE OUTRAS 75 PATOLOGIAS. A TÉCNICA DE PGD (DIAGNÓSTICO PRÉ-IMPLANTACIONAL) FAZ ¿UMA ANÁLISE NOS CROMOSSOMOS DE UMA CÉLULA EMBRIONÁRIA (BLASTÔMERO) E DETECTA APENAS AS DOENÇAS CROMOSSÔMICAS, COMO SÍNDROME DE DOWN). AFIRMA QUE, EMBORA TENHA ADIMPLIDO COM TODOS OS PAGAMENTOS, O MÉDICO ROGER ABDELMASSI REPUTOU O TESTE PGD DESNECESSÁRIO E SEU FILHO GUILHERME VITÓRIO NASCEU EM 09/07/2009, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE EDWARDS, CONFORME ANÁLISE GENÉTICA DE CARIÓTIPO, TENDO O EXAME REVELADO «FACE PEQUENA COM MICRORETROGNATIA, MACROCEFALIA, NARINAS ANTIVERTIDAS, FENDAS OCULARES PEQUENAS, ORELHAS DE ROTAÇÃO POSTERIOR COM IMPLANTAÇÕES BAIXAS, OCCIPTO PROEMINENTE, ESTERNO CURTO, HIPERTELORISMO INTERMAMILAR, POSTURA VICIOSA DAS MÃOS E CALCÂNEOS PROEMINETES. GENITÁLIA HIPOPLÁSICA, TESTÍCULOS PALPÁVEIS, ALTOS NO CANAL INGUINAL. ANUS IMPERFURADO¿, CONFORME LAUDO SUBSCRITO PELA MÉDICA DRA. TATIANA DE SÁ PACHECO CARNEIRO DE MAGALHÃES ¿ CRM-RJ ¿ 52.75145-6, E QUE A CRIANÇA FALECEU COM APENAS 86 DIAS DE VIDA. ALEGA QUE, LOGO DEPOIS DE IMPLANTADOS OS EMBRIÕES ESTOUROU O ESCÂNDADO ENVOLVENDO O MÉDICO ROGER ABDELMASSIH, QUE FUGIU, TRANSFERINDO TODOS OS SEUS BENS PARA TERCEIROS. ADUZ QUE, O MÉDICO VICENTE ABDELMASSIH ADMITIU A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO, E QUE ANTES E DURANTE A GRAVIDEZ FOI ACOMPANHADA PELO MÉDICO PAULO TUDECH SALGUEIRO (RESPECTIVAMENTE 1º E 2º APELADOS). REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS R. MASSIH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E ROGER ABDELMASSIH. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH E PAULO TUDECH SALGUEIRO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHAM INTERFERIDO NO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA PELA CLÍNICA E PELO RÉU, ROGER ABDELMASSIH. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFIRMA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADUZ QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS. AFIRMA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS SEUS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. ALEGA QUE FORUMULOU REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS ÀS FLS. 440 (ID 477),460 (ID 489),498 (ID 533), 508 (ID542), 548 (ID 586), 549 (ID 586), 608 (ID 608) E 619 (ID 619), QUE NÃO FORAM APRECIADOS. ADUZ QUE OS RÉUS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH E PAULO TUDECH SALGUEIRO PARTICIPARAM NO TRATAMENTO. REQUER: A.

Seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença, determinando ao Juízo de primeiro que defira e/ou aprecie as provas requeridas; B. Caso ultrapassada a preliminar, que, o mérito seja diretamente apreciado, reconhecendo-se a responsabilidade dos 3º e 4º apelados, vinculando-os ao erro médico reconhecido, mantendo-se a condenação dos 1º e 2º apelados; C. Que seja aumentada o valor da condenação para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, de modo a que se respeite o patamar consolidado pelo STJ; D. Que seja emitida certidão premonitória, conforme pleito de folhas 508, de forma a assegurar o cumprimento da condenação. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA NA FORMA DO CPC, art. 370, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, HÁ A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DAS REAIS POSSIBILIDADES DE ÊXITO DO POSTULANTE EVENTUALMENTE PERDIDAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DOS MÉDICOS, CUJA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DEVE SER APURADA. NÃO SE DESCONHECE QUE A AUTORA, ORA APELANTE, VIU SEUS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS RÉUS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH E PAULO TUDECH SALGUEIRO, ÚNICOS QUE SE MANIFESTARAM NA DEMANDA, E QUE A ACOMPANHARAM ANTES E DURANTE A GRAVIDEZ, SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NA RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE GENÉTICO PELO QUAL PAGOU. COM EFEITO, NÃO SE DESCONHECE O DRAMA VIVIDO PELA AUTORA, E TAMPOUCO O TRISTE DESFECHO DE SUA HISTÓRIA. NO ENTANTO, A RESPONSABILIDADE MÉDICA É SUBJETIVA QUANTO AO ERRO MÉDICO, NOS TERMOS DO art. 14, CAPUT E §4º DO CDC. ¿A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS SERÁ APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA.¿ ASSIM, PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA, A CULPA DO AGENTE CAUSADOR, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, E DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO RESTAM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH (1º APELADO) E PAULO TUDECH SALGUEIRO (2º APELADO), PORQUANTO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS APELADOS E A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PELO MÉDICO ROGER ABDELMASSIH E QUE CULMINOU COM O TRISTE DESTINO DA CRIANÇA E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS DEMANDADOS. INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO MÉDICA POR NEGLIGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS ORA APELADOS, MAS TAMBÉM O LIAME CAUSAL COM A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME, PARA ASSEGURAR O DIREITO INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. A PRÓPRIA AUTORA NARRA QUE, POUCO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DOS EMBRIÕES, EM UMA ÚLTIMA CONSULTA COM O SEGUNDO RÉU (ROGER ABDELMASSIH), ESTE SE MOSTROU RUDE E SE NEGOU EM REALIZAR O EXAME GENÉTICO (PGD), REPUTANDO-O DESNECESSÁRIO. PORTANTO, NÃO HÁ COMO VINCULAR A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME PELO MÉDICO ROGER AOS APELADOS VICENTE E PAULO, MUITO EMBORA TENHAM ACOMPANHADO A AUTORA. ASSIM, APESAR DO LAMENTÁVEL DESFECHO OCORRIDO NA GESTAÇÃO DA AUTORA, TENHO QUE AUSENTE O ILÍCITO DE PARTE DOS DEMANDADOS VICENTE E PAULO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO E O CONSEQUENTE NEXO COM O DANO A ELES IMPUTADO. EM RELAÇÃO AOS RÉUS R. MASSIH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E ROGER ABDELMASSIH, O DANO MORAL FIXADO EM R$100.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Admissibilidade - Suspeita de Síndrome de Marlan, doença grave e progressiva, que decorre de mutação genética -   Prescrição médica idônea de exames genéticos - Cariótipo com banda G em sangue periférico e e Painel NGS expandido para síndrome de Marfan e outras doenças de tecido conectivo (incluindo os Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Admissibilidade - Suspeita de Síndrome de Marlan, doença grave e progressiva, que decorre de mutação genética -   Prescrição médica idônea de exames genéticos - Cariótipo com banda G em sangue periférico e e Painel NGS expandido para síndrome de Marfan e outras doenças de tecido conectivo (incluindo os genes FBN1, Col3A1, entre outros) - Exames que constam do rol da ANS, inexistente clareza quanto aos fundamentos da recusa do réu agravante, de que não estariam contemplandos na diretriz DUT respectiva - Necessidade de correto diagnóstico para propiciar devido tratamento de saúde - Súmula 96/TJSP: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Probabilidade de direito e perigo na demora presentes - Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos - Agravo desprovido.

14 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP NASAL. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA DO SONO DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU URGÊNCIA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu sequestro de verba pública para o reestabelecimento do serviço de «Home care". Autor portador de síndrome de Hipoperistalse Intestinal com Microcólon e Magacistis (SHIMM) ou síndrome de Berdon, com quadro de hipoperistaltismo intestinal, com pouca evolução da dieta enteral e dependência de nutrição parental parcial. Normas infraconstitucionais, assim como, Portarias e Resoluções que não podem prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. O Magistrado dispõe, fundamentadamente, do poder geral de efetivação de suas decisões, e instado a se manifestar, é o seu provimento o responsável por tornar concreto o título judicial que restou perfectibilizado com o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio online de verbas públicas, para a prestação de Home Care ao Autor. Autor menor, com diagnóstico de Síndrome de Berdon (síndrome de hipoperistalse intestinal com microcólon e megacistis); CMV congênito, sequela de AVE isquêmico occipital, Epilepsia- (CID10 Q87; P35.1; I69; G40). Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autor. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido, por ter contraído infecção hospitalar durante a internação para realização de parto, o que ocasionou o desenvolvimento de Síndrome de Parsonage Turner. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acatamento.

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Laudo pericial que conclui pela existência de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (síndrome de dependência). Indicação de internação compulsória para tratamento. Dever constitucional atribuível aos entes políticos para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Gestação gemelar - Erro médico - Morte dos filhos da autora após nascimento - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que apontou diagnóstico de síndrome transfusor/transfundido, que apresenta alta de morbidade, e que a autora recebeu atendimento médico adequado e conforme a prática usual - Ausência de nexo causal entre a conduta e o evento danoso - Sentença de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)