Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS TERAPIAS INDICADAS AO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela ré, ora agravante, e manteve a penhora de suas contas bancárias, no valor de R$ 204.994,00, para fiel cumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)