Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CURSO. HOME CARE. SÍNDROME DE EDWARDS. MANUTENÇÃO DO PLANO. TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a Estipulante do benefício quanto a Operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 14 e 25, parágrafo 1º, do CDC.... (Continua)