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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 14 (SINARM) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - STJ Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV.

«O Sistema instituído pela Lei 10.826/2003 haveria mesmo de ser de cunho nacional («circunscrição em todo o território nacional). Certamente que esse ato legislativo não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. Quando não há ofensa direta aos bens, serviços e interesses a que se refere o CF/88, art. 109, IV, não há como atribuir competência à Justiça Federal. Caso de competência estadual.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Empresa de vigilância. Prisão de preposto, arma sem registro no sinarm. Registro anterior na secretaria de segurança pública. Alegação de violação aos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. Tema não abordado pelo tribunal primordial á correta prestação da tutela jurisdicional. Negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC. Recurso especial provido.

1 - Assinala-se infringência ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou tese jurídica deduzida pela empresa recorrente, sobre a necessidade ou não do registro da arma utilizada pelo vigilante perante o SINARM, à luz dos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Circunstância que por si só não desloca o julgamento para a Justiça Federal. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV.

«... A instituição de um sistema nacional (diz o Lei 10.826/2003, art. 1º que «o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional) certamente que por si só não atrai competência de natureza federal. Sistema dessa espécie se justificaria, de um lado, se fosse mesmo de cunho nacional (seria de todo injustificável se fosse de cunho regional). De outro lado, a competência federal há de se ajustar aos casos de ofensa direta, limitando-se, em conseqüência, àquelas infrações diretamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses a que se refere o art. 109, IV, da Constituição, e não aos casos de ofensa indireta, ou reflexa, que, de um modo ou de outro, sempre ocorrerá. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOSEG (SINARM). Recurso da parte autora. Execução que se realiza a interesse do credor. Armas de fogo possuem valor patrimonial e podem ser penhoradas. Cabível a realização da medida, com fins de obtenção de valores para saldar os débitos contraídos pela empresa executada. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Medida Provisória 394/2007, que dá nova redação a Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º (Estatuto do Desarmamento). Lei que dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

«1 - Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a Medida Provisória 394/2007 é mera reedição de parte da Medida Provisória 379/2007. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE O DENUNCIADO OBEDECEU A TODAS AS NORMAS E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SINARM, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E EMITIR O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PEDE, POR FIM, A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

materialidade do crime encontra-se positivada pelos documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, a autoria restou cabalmente demonstrada, em especial, pelos depoimentos prestados em Juízo. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame na forma do CPC/2015, art. 1.040, II. CPC/2015. Violação ao Lei 9.437/1997, art. 10. Inocorrëncia. Aplicação da abolitio criminis temporalis prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei 10.826/2003 (SINARM) retroage para alcançar fatos cometidos na vigência da Lei 9.437/1997. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade penal. Armas. Inteligência da Lei 9.437/97, art. 20.

«A Lei 9.437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, em uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

10 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POLÍCIA FEDERAL.

O Sistema Nacional de Armas - SINARM, modalidade de consulta do INFOSEG, permite o acesso à base de dados do Departamento da Polícia Federal para averiguação da existência de armas de fogo em nome dos executados. Muito embora o comprador precise comprovar que atende aos requisitos estabelecidos pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), não há obstáculos legais que impeçam a penhora ou a venda de armas de fogo que estejam em nome dos executados. Essas armas são bens móveis com valor econômico suficiente para cobrir a execução. Agravo de petição parcialmente provido. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL- PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESMUNICIADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - BENS JURÍDICOS TUTELADOS - INCOLUMIDADE PÚBLICA E SEGURANÇA DOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU CONFESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A posse de arma de fogo representa perigo de lesão à integridade física e à incolumidade pública, tratando-se de delito de perigo abstrato, não dependendo da demonstração de efetivo perigo para a sua caracterização. Assim, é típica a conduta de posse de arma de fogo eficaz, ainda que desmuniciada ou acompanhada de munição não periciada. Precedentes do STJ. Ao possuir arma de fogo de uso permitido, mas com numeração suprimida, o acusado lesiona a incolumidade pública e a integridade do SINARM - Sistema Nacional de Armas -, os quais são tutelados pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §1º.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indenização. Dano moral. Prisão. Porte de arma de fogo sem registro. Trabalho. Empresa de vigilância. Desídia. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Armas. Proprietário. Condutor. Lei 9.437/97. Art. 20. Inteligência.

«A Lei 9437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo em determinação legal ou regulamentar. O «possuir, o «deter, exemplificativamente, estão sujeitos a regulamento ( Decreto 2.222, de 08/05/97) em vigor a partir de 08/11/97. As condutas aí relacionadas, não suscetíveis de regulamentação, evidente, estavam proibidas a partir da publicação da lei. Ainda, exemplificativamente: «portar, «fabricar, «adquirir, «vender, «expor à venda. A inteligência do art. 20, dessa forma, há de considerar a parte final, cuja a remissão ao art. 5º deixa evidente alcançar ofensa a conduta do «proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. CP-129, § 9º. Sentença. Condenação. Descabimento. Companheira. Perdão. Reconciliação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Arma de fogo. Posse irregular. Autoria. Comprovação. Pena restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Custas. Suspensão. Lei 1060/1950. Pobreza. Presunção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP. Crimes contra a pessoa. Art. 129, § 9º violência doméstica. Existência dos fatos e autoria.

«Posse, em residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, de uma espingarda, calibre .28, marca Rossi, 5806857, não cadastrada no Sinarm. Ofensa à integridade corporal da companheira, causando lesões corporais leves descritas no auto de exame de corpo de delito Indireto da fl. 44: «hematomas e equimose em tronco MMSS. Induvidosa a autoria do crime de arma. Insuficiência de prova para manutenção da condenação pelas lesões leves. Mulher que desdisse, em juízo, o que afirmara na fase policial. Casal reconciliado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, e 13 (treze) munições do mesmo calibre, apreendidas no contexto da condenação de seu irmão, Carlos Eduardo Melo Amorim, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário da arma e terceiro de boa-fé, requerendo a devolução do bem. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento de expedição de ofício aos sistemas SINARM e SIGMA, ao fundamento de que o comércio de armas de fogo é restrito e controlado por autoridades, bem como por não haver efetividade na constrição, caso ocorresse, já que armas de fogo não encontram liquidez necessária para solver a dívida trabalhista. 2. O CPC traz o rol de bens impenhoráveis, não constando nele a proibição de realização de penhora de arma de fogo. 3. Assim, as restrições para comercialização das armas de fogo não as fazem inalienáveis, a teor do CPC, art. 833, I. Precedente do STJ. 4. Ademais, no tocante à ausência de liquidez necessária das armas de fogo para solver a dívida trabalhista, verifica-se que, diante das tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada e de seus sócios, esta resta como uma alternativa para satisfação do crédito do exequente, não devendo constituir óbice da penhora a possível dificuldade em se efetuar a venda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Tipicidade das condutas. Vacatio legis. Impossibilidade. Arma ilícita. Produto de crime. Abolitio criminis. Porte ilegal. Artefatos apreendidos fora da residência e do local de trabalho. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)