Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POLÍCIA FEDERAL.
O Sistema Nacional de Armas - SINARM, modalidade de consulta do INFOSEG, permite o acesso à base de dados do Departamento da Polícia Federal para averiguação da existência de armas de fogo em nome dos executados. Muito embora o comprador precise comprovar que atende aos requisitos estabelecidos pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), não há obstáculos legais que impeçam a penhora ou a venda de armas de fogo que estejam em nome dos executados. Essas armas são bens móveis com valor econômico suficiente para cobrir a execução. Agravo de petição parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote