simples opcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. SIMPLES. Opção. Vigência a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Lei 9.317/96, art. 8º, § 2º.

««Consoante o disposto no Lei 9.317/1996, art. 8º, § 2º, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá a optante à esta sistemática, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. (REsp 329.892/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 05/11/2001).... (Continua)

2 - STJ Tributário. SIMPLES. Opção. Prestadora de serviços de instalação elétrica, eletrônica ou telefônica. Vedação do Lei 9.317/1996, art. 9º, § 4º. Inocorrência.

«As atividades de instalação elétrica, eletrônica e/ou telefônica não estão abrangidas pela vedação prevista no Lei 9.317/1996, art. 9º, § 4º, podendo a empresa prestadora destes serviços ser optante do SIMPLES.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recolhimento pela sistemática do simples. Opção vedada aos estabelecimentos de ensino.Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Irretroatividade da Lei 10.034/00.Apontado aresto paradigma versa sobre atividade econômica diversa (hospital). Falta de similitude fática.

4 - TJSP Penhora. Usufruto. Exercício de usufruto sobre imóvel utilizado pelo devedor como simples opção de lazer. Possibilidade de penhora. A lei permite que o exercício do usufruto seja cedido por título gratuito ou oneroso (parte final do CCB, art. 1393). Existência, no caso, de proveito econômico que pode ser gravado. Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Opção. Possibilidade. Atividade de instalação elétrica. Hermenêutica. Analogia em «malam partem. Impossibilidade. CTN, art. 106, I. Lei 9.317/96, art. 9º, XII, «f e § 4º.

«As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante (REsp. 380.761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no Lei 9.317/1996, art. 9º, XII, «f. Equiparar essas empresas implicaria em analogia «in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (CTN, art. 106, I).... (Continua)

6 - TJSP Servidor público. Município de Queiroz. Auxílio-doença. Alegado limbo previdenciário. Pretensão autoral ao recebimento dos vencimentos referentes ao período entre a alta previdenciária (7/1/2021) e o efetivo retorno ao trabalho (janeiro/2022), com pagamento de indenização por danos morais. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Caso concreto em que bem evidenciada a ausência de interesse da própria parte em retornar ao trabalho após a alta previdenciária, sem mínima indicação de que estivesse incapacitado. Provas dos autos que demonstram que o requerente optou por aguardar em sua residência o resultado de recurso administrativo perante o INSS. Ausência, ademais, de qualquer prova de que o Município tenha se recusado a reintegrá-lo ou readaptá-lo. Autor, ao contrário, que, cientificado pelo Município, deixou de comparecer para a realização de exames médicos em duas ocasiões. Não caracterização de limbo previdenciário, mas de simples opção do servidor, sem justificativa médica, de não retornar ao trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPARTICIPAÇÃO. REEMBOLSO DAS SESSÕES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. VALOR DE TABELA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Impugnação do valor da avaliação. Impossibilidade. Preclusão. Preço vil. Inocorrência. Opção pelo refis. Homologação tácita. Suspensão do processo. Hipótese não verificada.

«Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se deve trazer a discussão aos autos por ocasião dos embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que suspendeu os efeitos de auto de infração lavrado com base na regra da Lei 9.503/1997, art. 277, § 3º, com redação dada pela Lei 11.705/2008. CPC/2015, art. 379.

«Constitui violação aos princípio nemo tenetur se detegere, ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da isonomia, a aplicação, àquele que opta por não se submeter ao teste de alcoolemia, das mesmas sanções administrativas previstas para a hipótese de dirigir sob influência de álcool. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em mandado de segurança. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Microempresa. Me e empresa de pequeno porte. Epp. ICMS. Documento único de arrecadação e recolhimento antecipado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas praticado com base na Lei Complementar Federal 123/2006 (que disciplinou, também, o Simples Nacional), o qual exige, além do pagamento do Simples Nacional em documento único de arrecadação - em que já está inserido o ICMS (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII) -, o recolhimento antecipado do ICMS no regime comum, sem nem mesmo abater o valor já recolhido no referido sistema especial (Simples Nacional). Requerimento para que seja garantido à impetrante, ora recorrente, o direito de se recolher, quanto ao ICMS, apenas «aquele inserido no bojo do 'Simples Nacional', objeto de um único documento de arrecadação (Lei Complementar 126/2006, art. 13, VII), excluindo-se a antecipação. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas em juízo. Depoimentos harmônicos. Soberania dos veredictos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que, 1. Havendo nos autos elementos de prova capazes de embasar as teses apresentadas em plenário do tribunal do Júri, é assegurado ao conselho de sentença decidir de acordo com sua livre convicção, não se admitindo a anulação do julgamento pela simples opção dos jurados por uma das versões apresentadas. No caso, a corte de origem assentou a existência de provas colhidas

2 - em juízo que corroboraram os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, inclusive com a confissão parcial do agravante e imputação direta por parte do corréu, revelando quadro probatório mínimo a sustentar a condenação. 3.Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 20/8/2024 DJe). 28/8/2024... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O CTN, art. 151, VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. ... (Continua)

14 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. SIMPLES. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. A atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. O Lei 10.034/2000, art. 1º excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.

«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Mandado de segurança. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Atividade de franquia que não se inclui na expressão «assemelhados de que trata Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Há considerações, com citação de jurisprudência, sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo de lei que veda a opção pelo SIMPLES para algumas atividades.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial. Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Hermenêutica. Retroatividade inviável. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.964/2004, art. 4º.

«A orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.

«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez que não prestam serviços de representação comercial e não há vedação expressa na lei para sua inclusão no referido Sistema.... (Continua)