servidor de autarquia estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de cobrança. Pensão por morte. Ex-servidor de autarquia estadual. Ilegitimidade da Fazenda Estadual tendo em vista que o ente federativo não tem nenhuma obrigação referente ao pagamento da pensão e das verbas pleiteadas. Pensão que decorre de vínculo trabalhista regido pela CLT. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim.

2 - TST Salário. Servidor de autarquia estadual. Salário-base menor que o salário mínimo. Valores que superam o mínimo. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, IV.

«Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no CLT, art. 76, nem é incompatível com o disposto no CF/88, art. 7º, IV. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 1.010, III. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECRETO DEMISSIONAL EMANADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exameTrata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação anulatória de ato administrativo, reconhecendo a nulidade da demissão de servidor de autarquia estadual.II. Questões em discussão(i) Se o recurso interposto pelo DETRAN/PR apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença e se há inovação recursal.(ii) Se a ausência de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, capaz de ensejar a nulidade do processo.III. Razões de decidir(i) O recurso da autarquia estadual não impugnou o fundamento determinante da sentença e inovou ao mencionar, apenas em grau recursal, a condenação criminal do autor, de modo que comporta conhecimento parcial.(ii) O litisconsórcio passivo necessário pode ser reconhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.(iii) A Lei 6.174/1970 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para aplicar e tornar sem efeito a pena de demissão. (iv) O Decreto Demissional foi exarado pelo Governador, não obstante o ente federado não foi incluído no polo passivo.(v) A não observância do litisconsórcio passivo necessário acarreta nulidade, inclusive da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para adoção da providência prevista no parágrafo único do CPC, art. 115. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e nessa extensão provido para reconhecer a nulidade da sentença diante da não observância do litisconsórcio passivo necessário. Reexame necessário cabível, porém, prejudicado. Tese de julgamento: «É nula a sentença proferida em ação anulatória de ato administrativo de demissão de servidor público de autarquia estadual decretada pelo Chefe do Poder Executivo quando ausente no polo passivo o ente estatal.Atos normativos: CPC, arts. 1.010, III, 114 e 115; Lei Estadual 6.174/70, art. 296, I e §1º.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 61.308/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/11/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01/02/2012. TJPR, 0002637-04.2020.8.16.0065 Ap e 0017030-82.2023.8.16.0014 Ap.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor de autarquia estadual. Contratação pelo regime da CLT. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TRT2 Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.

«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - RELAÇÃO MANTIDA ENTRE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL -

Agravante que pretende a imposição de dever de fornecimento de medicamento a autarquia estadual - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º I.I da Resolução TJSP 623/13 - Relação jurídica mantida entre as partes relativa ao vínculo de dependente de servidor público e autarquia estadual destinada a prestar assistência médica, por lei específica - Inexistência de plano de saúde submetido às normas do Direito Privado, sendo a demanda regida pelo Direito Público aplicado aos servidores estaduais e seus dependentes - Precedentes do Órgão Estadual - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. UNESP. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Servidor submetido a regime estatutário. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Estatuto dos Servidores da UNESP que não prevê o adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

9 - STJ direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de suporte administrativo. Servidor que pertenceu à autarquia que não foi parte no feito. Extinção do processo em relação a este servidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORINÁRIA - REPOSICINAMENTO- SERVIDOR PÚBLICO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL 11.539/94 - AUTARQUIA ESTADUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da Lei 11.539/94, a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica, possui «patrimônio e receita próprios e goza de autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluída a gestão financeira e patrimonial (art. 1º), sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se discute o direito a reposicionamento dos seus servidores no quadro de carreiras. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.

1 - Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a atividade da Secretaria de Fazenda é meramente normativa.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.... (Continua)

16 - TRT2 Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.

«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo IPSM não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, é de se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - IPSM (AUTARQUIA ESTADUAL) - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TRATAMENTO RESTRITO AO ROL DA AUTARQUIA.

1. O serviço de saúde prestado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) não se confunde com o Sistema Único de Saúde (SUS), mais se aproximando daquele prestado por instituições privadas, embora insubmisso à Lei 9.656/1998. 2. Ao IPSM não se aplicam as disposições da Lei 9.656/1998, pois há regramento próprio sobre a prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual. 3. A autarquia não está obrigada a garantir todo e qualquer tratamento, podendo limitar o atendimento conforme rol e protocolos por ela estabelecidos. 4. Sem prova da omissão ilegal do ente público, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a questão dirimir-se no curso do devido processo legal.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação ordinária movida por servidor público da Universidade do Estado de Minas Gerais, postulando o seu reenquadramento na carreira. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Salário profissional de engenheiro. Servidor público celetista de autarquia estadual. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«De acordo com as normas contidas nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88, tanto os salários quanto as remunerações, estabelecidos para empregos ou cargos ocupados na Administração Pública, devem observar regras próprias, em especial aquelas referentes à necessidade de dotação orçamentária e à autorização por lei específica. Por esse motivo, ainda que contratados sob o manto da CLT, aos empregados públicos não são aplicáveis os salários profissionais, previstos em leis de alcance geral elaboradas com a finalidade de regulamentar as relações de trabalho no âmbito da autonomia privada. Há precedentes. ... (Continua)