Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORINÁRIA - REPOSICINAMENTO- SERVIDOR PÚBLICO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG) - LEI ESTADUAL 11.539/94 - AUTARQUIA ESTADUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da Lei 11.539/94, a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica, possui «patrimônio e receita próprios e goza de autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluída a gestão financeira e patrimonial (art. 1º), sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se discute o direito a reposicionamento dos seus servidores no quadro de carreiras. ... (Continua)