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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Móvel. Insurgência contra decisão que determina à prestadora dos serviços de telefonia móvel a juntada do novo contrato firmado com o consumidor. Desacolhimento. Apontada dificuldade para justificar a recusa, ou a dilação do prazo, não verossímel. Necessidade da degração da conversa telefônica. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema 929, do STJ. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL..

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Descabida condenação fundada em danos morais. Mero descumprimento contratual que não gera direito à indenização. Recurso negado... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Bloqueio indevido de linha telefônica e descaso no tocante à solução do problema. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Cabimento. Sentença modificada. Recurso provido.

9 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte do usuário, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da ANATEL. Responsabilidade conjunta de ambas as operadoras. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada.

13 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Comprovação da contratação e utilização do serviço - Débito legítimo - Negativação regular - Inexistência de dano moral - Desprovimento da apelação do autor.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ PROVAS QUANTO À REPERCUSSÃO DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR, ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE FAZ REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES PERTINENTES A TERCEIROS CONSUMIDORES, TENDO A EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, PROVADO QUE O CELULAR DE TITULARIDADE DO APELADO FOI UTILIZADO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Necessidade de ressarcimento dos valores despendidos com a demanda inoportuna. Decisão modificada. Recurso provido.

16 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Parcelamento de dívida referente à prestação de serviços de telefonia móvel. Parcelas pagas nos dias aprazados. Inexistência de inadimplemento. Ilegítima inscrição ou manutenção do nome do apelado no rol de inadimplentes. Reparação por dano moral. Necessidade. Recurso da empresa de telefonia improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

transferência desautorizada de linha de telefone móvel acarreta danos morais, suprimindo da autora um dos elementos de identificação mais utilizados na atualidade, desorganização que gera estresse e frustração, ambos potencializados pelo péssimo serviço de pós-venda da empresa, que não foi capaz de resolver administrativamente. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Necessidade por se tratar de prestação de serviços de telefonia móvel em que o prometido nem sempre se reflete no contrato escrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, determinada a reabertura fase probatória. Recurso provido.

21 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Obrigação contratual prestada de forma defeituosa. Descumprimento contratual caracterizado. Procedência do pedido de rescisão antecipada da avença, sem a imposição de qualquer penalidade à parte. Entretanto, devida a cobrança no período em que efetivamente houve a fruição do serviço. Reconvenção parcialmente procedente.

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

23 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços de telefonia móvel, na modalidade «pós-pago"- Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas sem qualquer prova de recarga de saldo «pré-pago - Ausência de prova de quitação das faturas - Inadimplemento comprovado - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Comunicação de roubo de aparelho celular. Cobrança indevida de ligações posteriores ao roubo comunicado e inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel devidamente cancelado. Cobrança indevida e inclusão imotivada do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Não caracterizando resistência à pretensão formulada por cliente (demandante), apresentação de documentação por parte de operadora de serviços de telefonia móvel e tv por assinatura (demandada) somente em juízo, não se pode a ela imputar o ônus da sucumbência. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo configurada. Comprovada a prestação de serviços de telefonia móvel por parte da requerida ao autor. Ausência de conduta ilícita praticada pela prestadora de serviços. Inexigibilidade do débito e dano moral. Impossibilidade. Cobrança devida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, devida a majoração da verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Diploma Processual Civil... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Deficiência no serviço, gerando aborrecimento, não lesa, porém, a honra do assinante nem lhe fere direito da personalidade. Autor que se perde em considerações impertinentes e não nega nenhum dos fatos, que se tomam como verdadeiros (CPC, art. 302), a dispensar prova. Indenização indevida. Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.

35 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços de Telefonia Móvel. Cobrança indevida. Contratação por fraudador com os documentos extraviados da requerida. Danos morais, no entanto, descabidos. Aborrecimentos experimentados pelo consumidor que não causam dor indenizável. Não configuração de dano moral, mas contingência da vida em sociedade. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória c.c. Obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da anatel. Ausência de prova quanto à recusa do requerimento de portabilidade. Interrupção do serviço, sem a devida migração da linha. Transtornos causados ao consumidor. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora). Indenização mantida, reduzido, no entanto, o seu montante. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

42 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização extrapatrimonial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - «Serviços adicionais que compõem o plano contrato - Inexistência de cobrança separada - Validade - Precedentes - Repetição do indébito e dano moral descabidos - Sentença mantida - Apelo improvido.

43 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança em fatura sob a rubrica de «Skeelo Avançado". Alegação de não contratação de tal serviço. Item componente do plano contratado. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento da cobrança mensal. Ausência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Prova. Inquérito policial. Decisão judicial determinando a quebra de sigilo telefônico para fins de investigação de crime. Paciente responsável pela área de quebra de sigilo da empresa telefônica. Alegação de que referida ordem é inconstitucional, pois não individualizou quem seria o destinatário da quebra, dando ao Delegado de Polícia poderes amplos para acessar os dados cadastrais e extratos de ligações de todos os usuários dos serviços de telefonia móvel da empresa. Informação da autoridade tida por coatora dando conta de que as investigações já se encerraram. Ordem de «habeas corpus prejudicada por perda de objeto.

45 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Posterior alegação, pela prestadora de serviços, da existência de acordo entre as partes quando, na verdade, após atentar pela propositura de ação errônea requereu sua desistência. CPC/1973, art. 17, II. Decisão modificada. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente ao autor para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Negativação indevida. Indenização devida. Responsabilidade independente de culpa. Montante. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas das partes. Juros de mora. Cálculo a partir da citação. Correção monetária. Atualização de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia móvel. Fato que culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Controvérsia apenas com relação ao valor fixado a título de danos morais. Majoração para dez mil reais de acordo com os parâmetros desta Câmara. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)