Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo configurada. Comprovada a prestação de serviços de telefonia móvel por parte da requerida ao autor. Ausência de conduta ilícita praticada pela prestadora de serviços. Inexigibilidade do débito e dano moral. Impossibilidade. Cobrança devida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, devida a majoração da verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Diploma Processual Civil... (Continua)