Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços de telefonia móvel, na modalidade «pós-pago"- Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas sem qualquer prova de recarga de saldo «pré-pago - Ausência de prova de quitação das faturas - Inadimplemento comprovado - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora