Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização extrapatrimonial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - «Serviços adicionais que compõem o plano contrato - Inexistência de cobrança separada - Validade - Precedentes - Repetição do indébito e dano moral descabidos - Sentença mantida - Apelo improvido.