Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ PROVAS QUANTO À REPERCUSSÃO DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR, ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE FAZ REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES PERTINENTES A TERCEIROS CONSUMIDORES, TENDO A EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, PROVADO QUE O CELULAR DE TITULARIDADE DO APELADO FOI UTILIZADO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.