Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança em fatura sob a rubrica de «Skeelo Avançado". Alegação de não contratação de tal serviço. Item componente do plano contratado. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento da cobrança mensal. Ausência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido