servico de telecomunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

«Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inc. III do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. (...) Embora já tenha entendido em sentido contrário (RMS 11024/RO), revi esse entendimento, perfilhando o entendimento pacífico de que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação, ou seja, não é «transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Mesmo que assim não fosse a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na Resolução 73/98, excluiu expressamente do rol de atividades consideradas como sendo serviços de telecomunicações, a de habilitação. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Locação de conversores e cable modem. ICMS. Incidência somente sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre atividade-meio ou serviços suplementares.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 816.512/PI, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o CTN, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do art. 33, II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

7 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do artigo 33, inciso II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário. ICMS comunicação. Atividade meio. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.176.753/RJ e 816.512/PI. Locação de aparelho celular. Atividade meio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento no sentido de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades meio e serviços suplementares. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Serviço de televisão a cabo. Atividade clandestina de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Natureza de efetivo serviço de telecomunicação. Tipificação da conduta. Jurisprudência do STJ. Manutenção do afastamento da absolvição que se impõe. Retorno dos autos para análise das demais teses defensivas.

«1 - Conforme exposto no combatido aresto, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta dos recorridos, de retransmissão clandestina de serviço de televisão a cabo, amolda-se ao tipo penal descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

12 - TJRJ Tributário. ICMS. Provedor de acesso a internet. Súmula 334/STJ. Lei Complementar 87/96, CF/88, art. 20, III. art. 155, II. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 61. Lei Complementar 87/96, art. 2º.

«O mérito da demanda consiste em saber se a atividade de provedor de acesso à Internet configura serviço de telecomunicação, nos termos do que dispõe o CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 155, II e, art. 20, III. O provimento de acesso à internet não se qualifica pela legislação específica como «serviço de telecomunicação, tal como conceituado pelo art. 60 e § 1º da Lei 9.472/97. Pelo contrário, o serviço de provedor de Internet encontra-se no conceito de serviço de valor adicionado, conceituado pela referida legislação no art. 61. Aplicação da Súmula 334/STJ.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 334/STJ. EXAÇÃO DEVIDA. SERVIÇO QUE PASSOU A SE ENQUADRAR NO Lei 9.472/1997, art. 60, §1º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Serviço de telecomunicação. Equiparação com atividade industrial. Essencialidade da energia elétrica para prestação do serviço. Princípio da não cumulatividade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recursos repetitivos. Sentença de procedência mantida para que seja reconhecido o direito de utilização dos créditos. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do Lei 8.987/1995, art. 23-A, pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25 (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias públicas constituem bens de uso comum do povo. Precedente do STJ.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Locação de aparelho celular. O entendimento desta corte, consolidado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, do) é de que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/ACessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ Competência. Distribuição clandestina de sinal de televisão por cabo. TV a Cabo. Recorrente denunciado como incurso nas penas do CP, art. 155, § 3º. Declínio de competência para Justiça Federal. Assistente da acusação que requer o declínio da competência para uma das varas especializadas da Justiça Federal. Situação fática onde o réu possuía central clandestina para exploração de serviço de telecomunicação. Bem jurídico tutelado que caracteriza interesse direto da União Federal. CF/88, arts. 21, XI, 109, IV e 223. Lei 9.472/97, art. 10. Lei 8.977/95.

«Compete exclusivamente à União Federal, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações de acordo com as normas derivadas dos arts. 21, XI e 223 da CF/88. - Dispõe, por consequência, o Lei 9.472/1997, art. 10 que compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. - Caracteriza serviço de telecomunicação a comercialização de sinais de emissoras de televisão por cabo, para comunidade aberta. (Lei 8.977/95) - Operação de equipamento para distribuição de sinal de televisão para variada clientela, sem a devida autorização da União Federal. - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO ESTATAL- PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 2ª REGIÃO. - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)