servico adequado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA EVIDENCIADOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E CONTÍNUO. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de internet. Obrigação da empresa concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame da decisão. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NOMUNICIPIO DE FARO. Obrigação de fazer.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte coletivo intermunicipal gratuito. Município de Presidente Prudente. Pessoa portadora de doenças que dificultam sua locomoção para realização de tratamento médico necessário. Fornecimento de transporte gratuito por empresa permissionária contratada pelo ente público. Cabimento. Direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa assegurados constitucionalmente. Dever do Poder Público de prestar o serviço adequado a todos os que dele necessitarem. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito administrativo e do consumidor. Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal na pista. Possibilidade de fundamentação tanto no CDC (fato do serviço) quanto da Lei das concessões (dever de prestação de serviço adequado). Existência de julgados da primeira e da Segunda Seção sobre a hipótese. Necessidade de se prevenir divergência interna de entendimentos. Competência da Corte Especial para afetação e julgamento do repetitivo. Questão de ordem acolhida para se declarar a competência da Corte Especial.

... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Medida liminar determinando à ré que se abstenha de interromper o fornecimento à autora, em razão do débito sub judice, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Pertinência - Autor que pretende discutir cobrança da tarifa do mês de abril/2024, em tese, muito acima da média de consumo observada nos últimos dois anos - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova em casos que exigem comprovação negativa (no caso, ausência de consumo em tais proporções), pode incumbir à ré afastar a pertinência das alegações do requerente - Prova a ser produzida em regular instrução - Notícia de quitação das demais parcelas - Essencialidade do serviço - Adequado o deferimento da liminar, até que tenha o d. Juízo melhores elementos para aferir a veracidade dos fatos - Medida reversível - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA E OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

1. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de recuperação de linha de transmissão de energia elétrica e execução do projeto. Dever de prestar serviço adequado. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relações entre concessionária de serviço público e usuário final. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a obrigação de prestar o serviço que lhe foi outorgado por concessão de forma eficiente e adequada implica em elaborar projetos que contemplem as obras necessárias para a consecução dessa obrigação legal, decorrente da própria concessão; «é inerente à concessão do serviço a prestação adequada do serviço, pois consta do Lei 8987/1995, art. 6º (Lei das concessões), que toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado e do seu § 1º a conceituação de que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência; e «se existem obras previstas em Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente, não há motivo para não cumprir o item «a da decisão agravada, que justamente determina a apresentação de projeto de recuperação da rede de distribuição de energia do Município, com escopo de propiciar serviço de fornecimento de energia adequado e eficiente (fls. 385-386, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Dever de prestar serviço adequado. Implementação de melhoria na rede municipal. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

13 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Aluguel de bem móvel - Veículo que apresentou falha no percurso da viagem - Consumidor que foi obrigado a arcar com diária extra e alimentação não planejada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ausência de prestação de serviço adequado - Pane no veículo que faz parte do risco do negócio da ré - Dificuldade e gastos para retomar a viagem que ultrapassa o mero dissabor - Sentença reformada para condenar a ré a restituir todos os gastos que o autor teve enquanto não recebeu novo veículo, além de pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO QUE PERDUROU POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DE 103 (CENTO E TRÊS) DIAS. A ANEEL ESTABELECE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NOS CASOS DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA DEVE OCORRER EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021). A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA 192/TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 4 dias Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 11 dias. Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação dos enunciados 192 e 343, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

empresa concessionária é responsável pela manutenção da pista em condições adequadas de tráfego, devendo adotar as medidas necessárias para essa finalidade, garantindo um serviço adequado, eficiente e seguro nos padrões estabelecidos pela Constituição, pela Lei 8.987/1995 e pelo CDC. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA ENQUANTO NÃO INSTALADO O HIDRÔMETRO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM QUE HOUVESSE MORA DA CONSUMIDORA QUANTO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 22. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE EXIGE MINORAÇÃO, ATENTO A QUE A INTERRUPÇÃO FOI DE BREVE DURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

Interrupção após desligamento da faca do transformador. Privação de serviço essencial por 02 dias. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 254, da Súmula do TJRJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Verba fixada em patamar adequado. Incidência dos verbetes 192 e 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)