servico adequado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de internet. Obrigação da empresa concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame da decisão. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NOMUNICIPIO DE FARO. Obrigação de fazer.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte coletivo intermunicipal gratuito. Município de Presidente Prudente. Pessoa portadora de doenças que dificultam sua locomoção para realização de tratamento médico necessário. Fornecimento de transporte gratuito por empresa permissionária contratada pelo ente público. Cabimento. Direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa assegurados constitucionalmente. Dever do Poder Público de prestar o serviço adequado a todos os que dele necessitarem. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito administrativo e do consumidor. Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal na pista. Possibilidade de fundamentação tanto no CDC (fato do serviço) quanto da Lei das concessões (dever de prestação de serviço adequado). Existência de julgados da primeira e da Segunda Seção sobre a hipótese. Necessidade de se prevenir divergência interna de entendimentos. Competência da Corte Especial para afetação e julgamento do repetitivo. Questão de ordem acolhida para se declarar a competência da Corte Especial.

... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Medida liminar determinando à ré que se abstenha de interromper o fornecimento à autora, em razão do débito sub judice, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Pertinência - Autor que pretende discutir cobrança da tarifa do mês de abril/2024, em tese, muito acima da média de consumo observada nos últimos dois anos - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova em casos que exigem comprovação negativa (no caso, ausência de consumo em tais proporções), pode incumbir à ré afastar a pertinência das alegações do requerente - Prova a ser produzida em regular instrução - Notícia de quitação das demais parcelas - Essencialidade do serviço - Adequado o deferimento da liminar, até que tenha o d. Juízo melhores elementos para aferir a veracidade dos fatos - Medida reversível - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - STJ Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão (CPC, art. 535). Inocorrência. CDC, art. 22. CF/88, art. 175. Lei 8.987/1995.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplemento do consumidor possibilidade. Omissão ( CPC/1973, art. 535). Inocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de recuperação de linha de transmissão de energia elétrica e execução do projeto. Dever de prestar serviço adequado. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relações entre concessionária de serviço público e usuário final. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a obrigação de prestar o serviço que lhe foi outorgado por concessão de forma eficiente e adequada implica em elaborar projetos que contemplem as obras necessárias para a consecução dessa obrigação legal, decorrente da própria concessão; «é inerente à concessão do serviço a prestação adequada do serviço, pois consta do Lei 8987/1995, art. 6º (Lei das concessões), que toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado e do seu § 1º a conceituação de que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência; e «se existem obras previstas em Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente, não há motivo para não cumprir o item «a da decisão agravada, que justamente determina a apresentação de projeto de recuperação da rede de distribuição de energia do Município, com escopo de propiciar serviço de fornecimento de energia adequado e eficiente (fls. 385-386, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Dever de prestar serviço adequado. Implementação de melhoria na rede municipal. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Aluguel de bem móvel - Veículo que apresentou falha no percurso da viagem - Consumidor que foi obrigado a arcar com diária extra e alimentação não planejada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ausência de prestação de serviço adequado - Pane no veículo que faz parte do risco do negócio da ré - Dificuldade e gastos para retomar a viagem que ultrapassa o mero dissabor - Sentença reformada para condenar a ré a restituir todos os gastos que o autor teve enquanto não recebeu novo veículo, além de pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

12 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 11 dias. Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação dos enunciados 192 e 343, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 4 dias Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO QUE PERDUROU POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DE 103 (CENTO E TRÊS) DIAS. A ANEEL ESTABELECE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NOS CASOS DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA DEVE OCORRER EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021). A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA 192/TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

Interrupção após desligamento da faca do transformador. Privação de serviço essencial por 02 dias. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 254, da Súmula do TJRJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Verba fixada em patamar adequado. Incidência dos verbetes 192 e 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO. DÉBITO PAGO EM 04.03.2022. FORNECIMENTO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 53 (CINQUENTA E TRÊS DIAS) DO PAGAMENTO. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO NO Lei 8.987/1995, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO, DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Atendimento médico - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Observância do dever de prestação de serviço adequado - Laudo pericial claro ao explicar que a conduta médica não teve omissão - Não houve qualquer falha no atendimento - Ausente nexo causal - RECURSO DESPROVID... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 4 DIAS. PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDO PELA RÉ NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

21 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

22 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

23 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

24 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

25 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

26 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Concessionárias de serviço público - Remoção ou remanejamento de infraestrutura de rede de telefonia existente na rodovia SP-304 - Obrigação que é de responsabilidade da concessionária responsável pelo serviço de telefonia - Aplicação do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar serviço adequado - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE VIOLA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. O PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL. CONFORME ASSENTADO NO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Atendimento pelo SAMU - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Observância do dever de prestação de serviço adequado - Demora do atendimento por circunstâncias alheias à vontade dos agentes públicos - Chuva torrencial que impediu os socorristas chegarem ao local dos fatos - Excludente de responsabilidade presente - RECURSO DESPROVID... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de energia. Obrigação da concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida promova a atualização e a modernização de todo o sistema de fornecimento de energia elétrica no município, com a substituição de todo material obsoleto e incapaz de suportar a carga de energia fornecida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... (Continua)

33 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

34 - TJRJ Serviço público. Concessão. Rodovia. Margens. Comércio. Acesso. Segurança do usuário. Danos materiais. Inexistência. Lei 8.987/1995, art. 6º.

«1 - O Estatuto das Concessões definiu serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Plataforma para aquisição de ingressos para show da banda Coldplay, organizado ou com participação das acionadas - Ação de indenização julgada improcedente - Reclamavam os autores de que houve, para o evento, venda de ingressos em montante superior à capacidade do local, sendo impedidos de acesso às cadeiras do setor de arquibancada - Defeito na prestação do serviço, uma vez que as prova oral produzida e a documental evidenciam a superlotação no evento - Expectativa legítima dos consumidores de receber um serviço adequado e seguro - Responsabilidade solidária das rés na qualidade de fornecedora dos ingressos e de promotoras do evento, de acordo com disposições da Lei 8.078/1990 - Devolução do valor do ingresso, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo importante a este nível - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento de normatização. Caixas protetoras de medidores de energia. Extrapolação de competência.

«1. Em caso idêntico, a matéria em discussão foi assim resolvida pelo STJ: «O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente, concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e comercialização. A recorrente não detém competência para a pretendida normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e 29, do CDC, bem como ao Lei 5.966/1973, art. 3º não caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos mesmos. (REsp 998.827/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de fatura, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Serviço de abastecimento de água. Discussão sobre valor registrado a título de consumo. Cobrança de fatura em valor excessivo, com base em hidrômetro. Revisão de consumo realizada pelo réu que registrou não haver vazamentos no imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tarifa referente ao mês de abril de 2022 que não retrata o consumo médio do imóvel, inclusive no mesmo período, no ano anterior. Valores cobrados em patamar discrepante do histórico do consumidor. Inexistência de comprovação nos autos de que o aumento do consumo possa ser atribuído à autora. Ônus que cabia à parte ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão da fatura que se impõe. Quanto ao dano moral, não houve corte, negativação, ou qualquer outra consequência para a autora, tratando-se de mera cobrança indevida o que não autoriza a fixação do dano extrapatrimonial. Reforma da sentença no tocante à obrigação de fazer. Obrigação da Autarquia prestadora de serviço público essencial em prestar um serviço adequado eficiente e seguro. Dever de instalar o hidrômetro no imóvel da consumidora. Recursos conhecidos para negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso autoral.

38 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. MULTA POR IRREGULARIDADE FISCAL. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTO À CONTABILIDADE.

-As obrigações contratuais de um contador são reguladas pelo Código Civil brasileiro e pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sendo que o contador deve agir com diligência, garantindo a precisão das informações financeiras que apresenta. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA - RESERVAS DE VOOS CONTRATADOS NÃO INSERIDAS NO SISTEMA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS - VÍCIO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO VOO RECONHECIDA - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO IMPOSTO - O CDC prevê expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos ou serviços viciados, o que inclui aquele que vende a passagem e também a operadora do voo - Inviabilidade de reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva da Recorrente, posto que o contrário se verifica diante dos ditames da lei - Defeito do serviço comprovado perante o conjunto probatório formado nos autos, que evidencia o o defeito na prestação de serviço ocorrido, diante do fato de que as reservas de passagens adquiridas pelos Recorridos não restaram anotadas no sistema, impedindo o embarque dos mesmos, compelindo-os a trilhar verdadeiro calvário até final acomodação em voo diverso, fazendo com que chegassem ao seu destino final com cerca de quarenta e oito horas de atraso - Falha no dever de prestação de serviço adequado, bem como de assistência e pronta relocação em voo diverso reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais admitidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante dos transtornos suportados pelo consumidor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado (R$5.000,00), prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido ou majorado - Sentença mantida - Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE NA BR-116. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE). SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE RÉ E RIOSP QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CCR SA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 37, §6º DA CF/88 E 14, § 3º DO CDC. INEGÁVEL DEVER QUE RECAI SOBRE A RÉ DE OFERECER SERVIÇO ADEQUADO E SEGURO AOS USUÁRIOS, PRESERVANDO E FISCALIZANDO A RODOVIA, DE MODO A GARANTIR QUE A PISTA PERMANEÇA LIVRE E SEGURA PARA O TRÁFEGO, O QUE ENVOLVE, DENTRE OUTROS, O DEVER DE MANUTENÇÃO E CUIDADOS ESSENCIAIS COM A VEGETAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO AO CONJUNTO ARBÓREO QUE SE ENCONTRA NO ENTORNO DA RODOVIA PARA EVITAR ACIDENTES DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BRAT A ILIDIR O DANO EMERGENTE ALMEJADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO LUCRO CESSANTE. FALHA DA RÉ QUE NÃO É CAUSA DIRETA E ADEQUADA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DECORRENTE DO SEU PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Denúncias enviadas pelo sistema da ré, pelo autor e por seus amigos, que não surtiram efeito. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem dos apelantes. Apelada que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e teve responsabilidade parcial pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 4.000,00. Sucumbência integral do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Direito a informação. Clínicas conveniadas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III, 7º e 14.

«... Cabe aqui uma última consideração, relativa à responsabilidade da GEAP pelos danos em tela. Cumpre a ela, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, manter seus conveniados devidamente informados acerca de todas as clínicas, hospitais e médicos credenciados. Nesse aspecto, consta da sentença ser «certo que a Autora recebeu cópia do Contrato, Termo de Adesão e Protocolo de Inscrição, mas nada consta que tenha recebido um livreto com a relação dos conveniados, para que pudesse até mesmo ter procurado outra clínica conveniada para a realização dos exames. (fls. 327). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social e Facebook. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ilícito que incontroversamente foi cometido por terceiro. Apelante que comprovou, todavia, desídia da ré na solução do problema. Denúncias enviadas pelo sistema da ré, pelo autor e por seus amigos, que não surtiram efeito. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando anúncios pornográficos e manchando a imagem dos apelantes. Apelada que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e teve responsabilidade parcial pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 4.000,00. Danos materiais também devidos. Contratação fraudulenta de publicidade na conta de anúncios dos apelantes. Restituição determinada. Sucumbência integral do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Serviço adequado. Cobrança. Juízo de admissibilidade na origem. Aplicação de tese repetitiva quanto a um dos capítulos. Agravo em recurso especial contra a inadmissão dos demais. Recurso cabível. Súmula 7/STJ. Contexto fático expresso no acórdão recorrido. Não incidência do óbice. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Não ocorrência. Falta de prequestionamento no presente recurso dos dispositivos decididos no repetitivo. Hipótese de distinção. Súmula 280/STF. Mera citação de norma local, sem configuração de efetivo argumento recursal. Não incidência.

«1 - O recurso cabível contra capítulo de decisão de inadmissibilidade na origem que não aplica tese repetitiva é o agravo nos próprios autos do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO -

Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão com animal silvestre - Insurgência da Concessionária - Descabimento - Avaria no veículo - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, que deve fiscalizar, conservar e administrar as rodovias sob sua exploração, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Aplicabilidade do CDC - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Recurso adesivo da Seguradora - Insurgência quanto aos consectários legais - Cabimento - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)