Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA E OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

1. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo.... (Continua)