Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

empresa concessionária é responsável pela manutenção da pista em condições adequadas de tráfego, devendo adotar as medidas necessárias para essa finalidade, garantindo um serviço adequado, eficiente e seguro nos padrões estabelecidos pela Constituição, pela Lei 8.987/1995 e pelo CDC. ... (Continua)