sequelas cerebrais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ANESTESIOLOGIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ELABORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO DO MÉDICO. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. TESE DE QUE AS SEQUELAS CEREBRAIS NA AUTORA DECORRERAM DE NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO ANESTESISTA QUE NÃO PROCEDEU À INTUBAÇÃO DA PACIENTE DE FORMA IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. VENTILAÇÃO MECÂNICA REALIZADA DENTRO DA BOA PRÁTICA MÉDICA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A DEPENDER DA REGIÃO DA EMBOLIA, HAVERIA DANO CEREBRAL MESMO COM BOM SUPORTE DE OXIGÊNIO. PERITO QUE CONFIRMOU QUE O QUADRO SE DEU EM RAZÃO DA FRATURA EXPOSTA QUE A AUTORA SOFREU E NÃO EM VIRTUDE DE ATO MÉDICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame 1. Autor que sofreu infarto agudo de miocárdio com sequelas cerebrais e amputação dos membros inferiores. Em uso de sonda nasoenteral e dependente de cuidador. Ação que visa garantir vaga em hospital de cuidados prolongados ou custeio de unidade privada. 2. Autora, companheira do paciente, em situação vulnerável, é a única provedora familiar e não obteve benefícios assistenciais. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE PARA TRATAMENTO DE QUADRO DEMENCIAL E SEQUELAS DECORRENTES DE MÚLTIPLOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO A SENTENÇA.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 e R$ 17.641,73 a título de danos materiais, pretendendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DA PARALISIA CEREBRAL - REFLUXO - PNEUMONIA DE REPETIÇÃO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE PARA INCLUSÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL. DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL SECUNDÁRIA À PREMATURIDADE, COM SEQUELAS DE LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS ATENDIDOS. TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme disposto no CF/88, art. 196 e 241 da Constituição Estadual, impondo ao ente público a responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portador de paralisia cerebral e sequelas congênitas a transporte público municipal adaptado. Admissibilidade. Obrigação de fornecimento do serviço. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, e § 2º, e CF/88, art. 244, todos. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obter serviço de home care a paciente portador de sequelas graves advindas de acidente vascular cerebral isquêmico. necessário ao seu tratamento. Insurgência contra tutela de urgência indeferida. Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação pretendida. Agravo de instrumento não provido

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de produtos (cadeira de rodas, palmilha helicoidal, andador especial) em virtude da autora ser portadora de sequelas motoras compatíveis com paralisia cerebral. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Dispensação de medicamentos e serviços para o autor, portador de sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente idosa, portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Indicação médica para internação domiciliar («Home Care) Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Lei 9656/1998. Dever da operadora de prestar atendimento à paciente, enquanto houver indicação médica para tanto. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral pela operadora. Dependente em tratamento médico. Sequelas de tumor cerebral. Manutenção da cobertura. Aplicação do tema repetitivo 1.082/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte da operadora, no curso de tratamento para reabilitação motora pós-cirúrgica do filho menor do titular do plano de saúde. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. ... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.