Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE PARA INCLUSÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL. DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL SECUNDÁRIA À PREMATURIDADE, COM SEQUELAS DE LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS ATENDIDOS. TEMA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme disposto no CF/88, art. 196 e 241 da Constituição Estadual, impondo ao ente público a responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários. ... (Continua)