Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DA PARALISIA CEREBRAL - REFLUXO - PNEUMONIA DE REPETIÇÃO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)