sentenca nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Nulidade. Prolação de duas sentenças de mérito pelo mesmo julgador «a quo. Vício insanável. Nulidade do segundo julgamento reconhecida de ofício, prejudicada a apelação dela interposta.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANTECEDENTES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO JÁ DIRIMIDAS. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Exceção de pré-executividade e impugnação opostas e julgadas. Nova exceção de pré-executividade alegando nulidade na cognição. Nulidade de algibeira. Aplicação no processo civil. ... (Continua)

5 - TRF1 Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC/1973, art. 458.

6 - TJMG Sentença. Nulidade. Pena. Individualização. Ausência. Aplicação global.

«A nulidade da sentença se impõe quando o juiz não individualizar as penas para cada crime imputado ao réu, aplicando-as de forma global.... (Continua)

7 - TJMG Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.... (Continua)

8 - TJRS Sentença. Nulidade. Resultado do mérito em favor de quem aproveita a nulidade. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Não se proclama nulidade da sentença que julgou o feito antecipadamente, por alegado cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não permitiu a instrução probatória, se na apreciação do mérito o resultado favorece a parte a quem aproveita a nulidade. Inteligência do § 2º,CPC/1973, art. 249.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.

10 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade. Falha sistema pje.

«Comprovado que houve falha sistema PJe quando da anexação de documentos pela reclamada junto com a defesa, declara-se nula a sentença, nos termos do CLT, art. 794 e em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porque flagrante o prejuízo processual sofrido pela parte.... (Continua)

11 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«É nula a decisão proferida quando da audiência de instrução e julgamento o juiz promove a inquirição de uma parte, mantendo presente na sala de audiência, a outra parte que ainda não depôs. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 344, parágrafo único.... (Continua)

12 - STJ Sentença. Nulidade. CPC/1973, art. 458, II.

«Sentença proferida com abstração de ponto relevante da defesa, ao arrepio da norma do CPC/1973, art. 458, II. Tratando-se de norma de ordem pública, a inobservância induz nulidade absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

14 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Cerceio de prova.

«A concordância expressa do reclamante com a delimitação prévia das matérias a serem esclarecidas por meio da prova testemunhal, assim como o fato de não constar da ata de audiência o registro de qualquer protesto pelo indeferimento de perguntas à testemunha, impedem que se acolha o alegado cerceio de prova, afastando-se, por conseguinte, a arguição de nulidade da sentença.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - NULIDADE RECONHECIDA -

Falta de análise de temas arguidos pelos requeridos - Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE.

Ausência de apreciação de um dos pedidos iniciais. Vício não sanado no âmbito de julgamento de embargos de declaração, rejeitados com fundamentação genérica. Nulidade reconhecida. Ausência de condições para imediato julgamento. Sentença anulada. ... (Continua)

17 - TRT3 Sentença. Nulidade. Sentença dissociada do caso concreto dos autos. Nulidade absoluta declarada de ofício.

«A sentença, na condição de ato mais solene que se pratica no processo, há de revestir-se, necessariamente, dos requisitos estabelecidos em lei, sob pena de nulidade insuperável, máxime quando se verifica na sua simples e superficial leitura que ela está dissociada de elementos essenciais da lide, inclusive quanto ao nome da parte autora em seu dispositivo decisório.... (Continua)

18 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Prova reunida em cd. Necessidade de degravação, transcrição ou impressão.

«A prova juntada pela parte, reunida em CDs, deve, necessariamente, ser degravada, transcrita ou impressa. Se tal providência não foi determinada, inviabilizando o acesso ao integral conjunto probatório pela parte contrária e pelo d. Magistrado, que proferiu sentença sem levar em conta a referida prova, deve-se declarar a nulidade da decisão.... (Continua)

19 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Vícios julgado.

«Se todas as questões foram analisadas e decididas nos limites em que foram colocadas, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não é demais salientar que a diversidade de entendimento não pode levar à arguição de nulidade da r. decisão, mas tão somente ao seu pedido revisional, o qual pode ou não dar provimento ao apelo.... (Continua)

20 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.

«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)