Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Vícios julgado.
«Se todas as questões foram analisadas e decididas nos limites em que foram colocadas, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não é demais salientar que a diversidade de entendimento não pode levar à arguição de nulidade da r. decisão, mas tão somente ao seu pedido revisional, o qual pode ou não dar provimento ao apelo.... ()
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