Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.
«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX.... ()
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