sentenca extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

2 - TJRS Direito privado. Sentença extra petita. Caracterização. Desconstituição. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acolhimento de pedido estranho aos constantes no libelo. Sentença extra petita. Desconstituição do ato sentencial.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Hipótese em que o magistrado singular, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarou, embora vindicada a anulação do débito, a inexigibilidade deste, providência que, cediço, ostenta natureza jurídica diversa da pleiteada, situando-se, inclusive, em planos jurídicos distintos: da validade e da eficácia, respectivamente, distanciando-se, pois, da controvérsia posta em liça pelos contendores. Sentença extra petita. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA AUTORA.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO EX OFFICIO - DECRETO NULO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REFORMA PARCIAL.

Inviável a condenação estranha ao pedido inicial - sentença extra petita, CPC, art. 492 - princípio da congruência ou correlação. A sentença extra petita não merece ser integralmente rechaçada se decidiu as demais questões da lide - cognoscível a nulidade parcial do capítulo de sentença estranho ao pedido inicial (precedentes); ... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO IGPM.

Salienta-se que a pretensão da autora em tão somente afastar o CDI, sem a substituição por outro índice, não torna a sentença extra petita, uma vez que, entendendo pela abusividade do referido índice, passível de substituição por outro, menos oneroso à parte mutuária, mantendo desta forma o equilíbrio contratual.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SEGURO RURAL - SENTENÇA «EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL -

Configura sentença «extra petita a decisão que impõe obrigação de fazer, quando o pedido inicial limitou-se à condenação em obrigação de pagar. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reformada a sentença para adequar a condenação ao montante fixo de R$ 19.341,13, conforme o pleito inicial - Sentença revista, nesse tópico. COBERTURA SECURITÁRIA - ITENS GLOSADOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-RECORRENTE PELA INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJRS Nulidade da sentença extra petita inocorrência. Não é nula a sentença, uma vez que não é extra petita, tendo em vista que a fundamentação está de acordo com a causa de pedir e pedido da inicial.

8 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO INDICADA COMO CAUSA DE PEDIR NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. 

Reconhecida a nulidade parcial da sentença com relação à decisão que impôs a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Sentença extra petita.  ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

13 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO.

Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. Ausência de Sentença extra-petita, portanto. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.

1. DECISÃO PROLATADA EM DESACORDO COM O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL CONFIGURA-SE COMO EXTRA PETITA, PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.O exame de matéria que não é objeto da ação configura julgamento extra petita e, por isso, é nula a sentença. Sentença desconstituída, de ofício.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. NAS AÇÕES MONITÓRIAS, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É CONSTITUÍDO COM BASE NO VALOR NOMINAL PREVISTO NA PROVA ESCRITA, NÃO HAVENDO FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA.  ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.A sentença que determina provimento fora do pedido formulado pelo demandante é extra petita e, por isso, nula. Sentença desconstituída, de ofício. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.... (Continua)

18 - STJ Limites da lide. Juiz e tribunal que se afastam do pedido inicial. Autora que pretende, em recurso especial, restabelecimento da sentença extra petita. Impossibilidade.

«1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora. ... (Continua)

19 - TJRS SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGADO DESCONSTITUÍDO.

- Caso em que a sentença decidiu extra petita ao não observar a causa de pedir deduzida na inicial. Ocorrência de nulidade por desatenção ao princípio da adstrição – inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Sentença desconstituída.... (Continua)

20 - TJSP Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.