Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.A sentença que determina provimento fora do pedido formulado pelo demandante é extra petita e, por isso, nula. Sentença desconstituída, de ofício.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.... ()
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