Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.O exame de matéria que não é objeto da ação configura julgamento extra petita e, por isso, é nula a sentença. Sentença desconstituída, de ofício.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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