Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO POR PRAZO DETERMINADO.
Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. Ausência de Sentença extra-petita, portanto. ... ()
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