Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO IGPM.

Salienta-se que a pretensão da autora em tão somente afastar o CDI, sem a substituição por outro índice, não torna a sentença extra petita, uma vez que, entendendo pela abusividade do referido índice, passível de substituição por outro, menos oneroso à parte mutuária, mantendo desta forma o equilíbrio contratual.... (Continua)