Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO.
1. DECISÃO PROLATADA EM DESACORDO COM O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL CONFIGURA-SE COMO EXTRA PETITA, PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO.... ()
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