sentenca extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

2 - TJRS Direito privado. Sentença extra petita. Caracterização. Desconstituição. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acolhimento de pedido estranho aos constantes no libelo. Sentença extra petita. Desconstituição do ato sentencial.

«É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Hipótese em que o magistrado singular, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarou, embora vindicada a anulação do débito, a inexigibilidade deste, providência que, cediço, ostenta natureza jurídica diversa da pleiteada, situando-se, inclusive, em planos jurídicos distintos: da validade e da eficácia, respectivamente, distanciando-se, pois, da controvérsia posta em liça pelos contendores. Sentença extra petita. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA AUTORA.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO EX OFFICIO - DECRETO NULO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REFORMA PARCIAL.

Inviável a condenação estranha ao pedido inicial - sentença extra petita, CPC, art. 492 - princípio da congruência ou correlação. A sentença extra petita não merece ser integralmente rechaçada se decidiu as demais questões da lide - cognoscível a nulidade parcial do capítulo de sentença estranho ao pedido inicial (precedentes); ... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SEGURO RURAL - SENTENÇA «EXTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL -

Configura sentença «extra petita a decisão que impõe obrigação de fazer, quando o pedido inicial limitou-se à condenação em obrigação de pagar. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reformada a sentença para adequar a condenação ao montante fixo de R$ 19.341,13, conforme o pleito inicial - Sentença revista, nesse tópico. COBERTURA SECURITÁRIA - ITENS GLOSADOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-RECORRENTE PELA INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJRS Nulidade da sentença extra petita inocorrência. Não é nula a sentença, uma vez que não é extra petita, tendo em vista que a fundamentação está de acordo com a causa de pedir e pedido da inicial.

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada.

8 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

11 - STJ Limites da lide. Juiz e tribunal que se afastam do pedido inicial. Autora que pretende, em recurso especial, restabelecimento da sentença extra petita. Impossibilidade.

«1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora. ... (Continua)

12 - TJSP Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

13 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução. Habilitação de herdeiro. Retificação do polo passivo. Perfeita adstrição entre o pedido e a prestação. Matéria analisada em seus estritos termos. Não há que se falar em sentença «extra petita se a demanda foi decidida dentro dos limites propostos. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". SENTENÇA MANTIDA.

São nulas as sentenças que há vício extra petita (fora do pedido), citra petita (aquém do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Considerando que não houve a formalização do contrato de seguro devido à falta de instalação do rastreador, a não devolução das parcelas pagas resultaria em enriquecimento ilícito da seguradora. Sendo assim o magistrado decidiu dentro dos limites do pedido, não configurando julgamento extra petita.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.

«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... (Continua)

16 - TRF4 Tributário e processual civil. Imposto de renda. Sentença. Extra petita. Nulidade. CTN, art. 44.

«1. Ao contrário do que entendeu a r. sentença, o pleito não se confunde com pedido de aplicação da sistemática de cálculo do imposto de renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Trata-se de pedido de aplicação do regime de competência, no qual, para fins de identificar o imposto de renda devido sobre a verba recebida acumuladamente, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em desacordo com entendimento desta corte. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.  

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Cerro da porteirinha. Lavra de saibro. Basalto decomposto. Exploração de atividade. Licença ambiental. Falta. Perícia. Dano ao meio ambiente. Recuperação da área. Imposição. Prazo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença extra petita. Inocorrência.

«Encontrando-se a condenação do Município demandado de acordo com os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, não há que se falar em sentença extra petita, considerando-se que os pedidos de revogação da Licença de Operação concedida pela FEPAM e reparação do dano ambiental, abrangem a determinação para que o réu efetive as medidas adequadas para amenizar o dano.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA"

-Revisional de Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Existência de análise de questão não pleiteada no pedido inicial, qual seja, o seguro prestamista. Afastamento necessário. Recurso provido para anular parcialmente a sentença, apenas no que tange ao seguro prestamista Readequação da verba honorária e dos encargos de sucumbência - Observância das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076. Recurso provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Em se tratando de ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, sendo possível ao magistrado arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se apresente extra ou ultra petita.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LIMITES DA LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXTRAVAGANTE. RECURSO PROVIDO.

Configura julgamento extra petita a declaração de rescisão de contrato de financiamento, sem pedido expresso, em sede de Busca e Apreensão Fiduciária.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Sentença «extra petita. Verificado que a sentença é extra petita, determina-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que decida nos limites do pedido, a teor dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença cassada. Recurso da requerida provido em parte, prejudicado o recurso da autora

25 - STJ Sentença extra petita. Decisão fundada em fatos ligados à causa de pedir. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando o acórdão decide sobre matéria versada na causa de pedir e a condenação se atém aos limites objetivos da lide, tampouco quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Títulos de crédito. Duplicata. Ação monitória. Sentença extra petita. Inocorrência. Ausência de prova de entrega das mercadorias. Débito não demonstrado pela embargada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Sentença extra petita - pedido para pagamento do P.I. - prêmio de incentivo - Lei 8.975.94. Análise da verba PDI - prêmio de desempenho individual - Lei 57.781/12. Nulidade. Recurso prejudicado

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA.

Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita), além («ultra petita), ou diverso («extra petita) do que fora pedido nos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE 82,51% - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Pretensão dos exequentes voltada ao reconhecimento do índice de reajuste de 82,51%, nos moldes do quanto decidido pelo C. STF no RE 258.980-2 - ANULAÇÃO DO DECISUM - Possibilidade - Sentença proferida pelo Juízo «a quo que inovou em relação aos estritos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492, do CPC/2015), analisando questão não trazida à apreciação jurisdicional pelas partes - decisão extra petita - Error in procedendo - Anulação - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de primeiro grau anulada - Recurso dos autores/exequentes provido.... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Paciente portador de autismo com necessidade de tratamento multidisciplinar. Autorização para realização por especialistas não credenciados à apelada. Preço da tabela vigente para o pagamento dos conveniados. Apelo parcialmente provido.

«- Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Inexiste irregularidade no julgado que detalhou por quem seria realizado o tratamento do Apelante. Rejeição; - Mérito. Havendo necessidade do paciente portador de autismo de ser submetido a tratamento multidisciplinar, e não tendo a seguradora provado a disponibilização de equipe especializada em referida enfermidade, cabe a ela cobrir as despesas realizadas por não conveniados pelo preço que pagaria se o fossem; - Apelo provido parcialmente.... (Continua)

32 - TJSP Ação de indenização - cota consorcial quitada e contemplada - pedido de restituição de valores - sentença «extra petita - ofensa ao princípio do CPC, art. 141 - sentença anulada - recurso provido para esse fim

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA.

citação da sociedade é dispensável, por força do art. 601, parágrafo único, do CPC. Citados todos os sócios, estende-se à sociedade os efeitos da coisa julgada. A sentença é nula por julgamento extra petita, pois decidiu pela dissolução total da sociedade, sem que tal pedido tenha sido formulado pelas partes, violando o CPC, art. 492. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença extra petita. Circunstância não reconhecida no acórdão. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença fundamentada em condenação criminal transitada em julgado referente a fatos não abrangidos nesta demanda. Configuração de sentença «extra petita. Violação ao princípio da adstrição / congruência. Nulidade declarada. Recurso provido.

36 - STJ Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÕES DE FAMÍLIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.

As ações de família têm natureza dúplice, o que permite a ampliação do objeto até mesmo na contestação, de modo que se resolva, em um único processo, toda questão pendente relativa ao mesmo núcleo familiar. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL - SOBRECARGA NA ESTRUTURA - INSEGURANÇA GERADA NO INFERIOR - REFORÇO ESTRUTURAL - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não vislumbrada a prolação de sentença extra petita, não há razão para acolher a preliminar e determinar o decote. ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.

«A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO.

Não constatado o vício de julgamento extra petita, não cabe o decote da matéria apontada como estranha ao pedido inicial. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano e Saúde. Negativa de Tratamento. Obrigação de fazer com determinação da conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

42 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Servidor público do Município de Araraquara que pretende a sua promoção à classe imediatamente superior à atual ou, subsidiariamente, a realização de avaliação funcional para que seja possível a sua promoção - Sentença que tratou de causa de pedir e pedido diversos daqueles constantes da inicial - Declaração de nulidade do decisum de ofício - Inteligência dos arts. 141, 282 e 492, todos do CPC/2015 - Sentença anulada ex officio, com determinação - Recurso prejudicado.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconvenção. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Afastamento. Prova do dano inexistente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - TST Sentença extra petita.

«4.1 - Não há de se falar em violação direta e literal do CPC/1973, art. 293, diante da constatação registrada expressamente no acórdão do Tribunal Regional de que «não é inepta a petição inicial pelo fato de o reclamante postular diferenças de parcelas intercorrentes e de verbas resilitórias baseadas no alegado salário pago 'por fora' sem formular pedido de reconhecimento e anotação na CTPS da remuneração alegada. 4.2 - Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, visto que apenas afirmam que o julgador deve ficar adstrito aos limites da lide, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 492, «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, em virtude dos limites objetivos da demanda, não pode o magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora (extra petita) dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de sentença extra petita afastada. A relação entre advogado e magistrado deve ser pautada pela urbanidade. O quantum indenizatório de R$ 35.000,00 é excessivo, sendo cabível a sua redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido.

«1. Preliminar de sentença extra petita afastada. O autor afirmou em sua exordial que deixava a fixação do montante indenizatório para o arbítrio do juiz, ficando claro que o valor da causa é para fins fiscais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Insurgência da Municipalidade de Sumaré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com fundamento diverso do apresentado pelo autor - Magistrado que fundamentou que o autor não seria o proprietário, mas a ação mereceria provimento quanto à obrigação de fazer não contida na inicial - Vício extra petita reconhecido - Sentença anulada com determinações - Indispensável a citação do tutor que atualmente convive com o animal em discussão, parte diretamente afetada com a decisão judicial que será contra ela tomada - Igualmente necessário conceder prazo para o aditamento à inicial, nos moldes do CPC, art. 329 - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

50 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fundada na ilegalidade da majoração da cobrança de contribuição de iluminação pública na forma da Lei Municipal 951/2014. ... (Continua)