sentenca exequenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título judicial. Embargos do devedor. Compensação. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 741, VI.

«Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, a compensação do crédito executado somente pode operar-se com crédito do devedor que seja líquido, certo e exigível e posterior a sentença exequenda.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Alegação de pagamento em data anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC, art. 741. 1.- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (cpc/2015, art. 741). 2.- Agravo regimental improvido.

3 - TRT18 Agravo de petição. Rediscussão da sentença exequenda. Impossibilidade.

«As matérias discutidas na execução têm seus contornos definidos e restritos. Assim, tem-se por obstada a apreciação de questões afetas ao processo de conhecimento, com escopo de modificar ou inovar o título exequendo, por implicar violação à coisa julgada.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA EXEQUENDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -

Agravante que defende o erro da sentença exequenda quanto ao reconhecimento de sua má-fé como autora de ação civil pública e imposição de penalidade processual - Desacolhimento - Matéria decidida na fase de conhecimento, não podendo ser revista em sede de cumprimento de sentença após a formação da coisa julgada material - Irresignação, aliás, que já foi rechaçada por esta 10ª Câmara em ação rescisória promovida pela ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sentença exequenda. Juros de mora. Efetivo pagamento. Determinação. Incidência. Coisa julgada.

1 - Se a sentença exequenda transitada em julgado determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Adequação aos parâmetros da sentença exequenda.

1 - O entendimento do acórdão recorrido contraria a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010). Precedentes. ... (Continua)

9 - 2TACSP Juros de mora. Verba não determinada na sentença exequenda. Irrelevância. Incidência da partir da citação. CCB, art. 1.062. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 219.

«Conquanto a sentença exeqüenda e o acórdão que a reformou parcialmente não tenham determinado a incidência de juros moratórios, tal verba é devida, pois decorre de lei (CCB, art. 1.062) e é questão pacificada no Supremo Tribunal Federal pela Súmula 254/STF. Nos termos do CPC/1973, art. 219, os juros de mora são devidos desde a citação.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da sentença exequenda. Multa por ato atentatório da justiça. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à nulidade da sentença exequenda e à multa imposta por ato atentatório da justiça se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada não configurada. Interpretação da sentença exequenda. Possibilidade.

«1. Discute-se, em cumprimento de sentença, a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Reconhecimento de requisito não expresso na sentença exequenda. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

«1. Se a sentença exequenda deixa de consignar, explicitamente, requisito de ordem temporal, o seu reconhecimento posterior torna-se impossível, pois configuraria hipótese de violação à coisa julgada. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOD ECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA.

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença exequenda que expressamente estabeleceu a data de sua prolação como o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba honorária - Pretendida modificação do termo a quo dos juros moratórios, na fase de cumprimento - Inadmissibilidade - Adstrição da fase de cumprimento ao título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Necessidade - Precedentes do C. STJ - Cálculos apresentados pelo credor que estão em conformidade com a r. sentença exequenda - Decisão reformada - Agravo provido

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Taxa selic. Tema 176/STJ. Inaplicabilidade na espécie. CCB/2002. Sentença exequenda posterior. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. Observância obrigatória.

1 - Proferida a sentença exequenda após a vigência do CCB/2002, não pode ser admitida a incidência da Taxa Selic em substituição ao critério expressamente determinado quanto aos juros moratórios, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alteração da sentença exequenda. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência de fato superveniente.

«1 - A sentença exequenda determina que o município suporte os custos da reforma de imóvel atingido por obra pública mediante sua comprovação. Essa expressão faz entender que os reparos deverão ser realizados pelos proprietários, os quais se ressarcirão, posteriormente, do prejuízo sofrido. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de valores a título de sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção -Inconformismo do exequente, alegando que a sentença exequenda condenou a parte executada ao pagamento de sexta-parte aos autores - Sentença exequenda que foi clara quanto o direito do exequente ao recebimento da sexta-parte que completarem quatro quinquênios - Necessidade de análise da situação funcional de cada servidor - No caso em tela, verifica-se que o Apelante foi admitido no serviço público municipal em março/82, e à época do ajuizamento da ação (dezembro/03), ele se encontrava afastado por motivo de doença desde agosto/00, com possibilidade de seu retorno ao serviço, o que acabou não ocorrendo - Laudo pericial realizada naquele processo - Sentença mantida.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Direito de vizinhança. Liquidação por arbitramento. Valores incluídos na sentença exequenda. Impugnação. Falta. Fundamento do