Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de valores a título de sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção -Inconformismo do exequente, alegando que a sentença exequenda condenou a parte executada ao pagamento de sexta-parte aos autores - Sentença exequenda que foi clara quanto o direito do exequente ao recebimento da sexta-parte que completarem quatro quinquênios - Necessidade de análise da situação funcional de cada servidor - No caso em tela, verifica-se que o Apelante foi admitido no serviço público municipal em março/82, e à época do ajuizamento da ação (dezembro/03), ele se encontrava afastado por motivo de doença desde agosto/00, com possibilidade de seu retorno ao serviço, o que acabou não ocorrendo - Laudo pericial realizada naquele processo - Sentença mantida.