Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. ... (Continua)