Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA EXEQUENDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -

Agravante que defende o erro da sentença exequenda quanto ao reconhecimento de sua má-fé como autora de ação civil pública e imposição de penalidade processual - Desacolhimento - Matéria decidida na fase de conhecimento, não podendo ser revista em sede de cumprimento de sentença após a formação da coisa julgada material - Irresignação, aliás, que já foi rechaçada por esta 10ª Câmara em ação rescisória promovida pela ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)