seguranca pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando todo o cuidado na seleção dos empregados que vão realizar a função de segurança pessoal.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do sindicato-autor. Adicional de periculosidade. Atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/2012.

«O adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão estabelecida pela Lei 12.740/2012, somente a partir de 03/12/2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Lei 12.740/2012. Efeitos pecuniários. Adicional de periculosidade. Vigilante. Atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, os efeitos pecuniários do adicional de periculosidade assegurado ao vigilante que labora exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial aplicam-se à partir da regulamentação da CLT, art. 193, II, que ocorreu com a edição do anexo 3 da NR 16, da Portaria 3.214/78, em 03/12/2013. Julgados. ... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12.

«Após a publicação da Lei 12.740, em 08 de dezembro de 2012, que alterou o CLT, art. 193, todo trabalhador passou a fazer jus ao adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, quando exposto a risco acentuado em virtude de exposição permanente a «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Entretanto, a nova redação conferida ao CLT, art. 193 somente pode ser aplicada ao trabalho executado a partir da data de entrada em vigor da referida lei (10/12/2012), pois os direitos até então estão inevitavelmente protegidos pelo CF/88, art. 5.º, XXXVI, devendo ser analisados sob a ótica da legislação anterior.... (Continua)

5 - STF Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 427 e CPP, art. 428.

«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado (CPP, art. 427, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (CPP, art. 428, caput). ... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de periculosidade. Aplicabilidade da Lei 12.740/2012 para empregados expostos ao risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

«A Lei 12.740/2012, publicada em 10.12.2012, com vistas a redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogou a Lei 7.369/1985 e alterou o CLT, art. 193, para incluir o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Todavia, o próprio texto legal dispôs sobre a necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que se deu por meio da edição da Portaria 1.885, que aprovou o anexo 03 da NR-16, dispondo sobre as atividades e operações perigosas. Assim, o adicional de periculosidade em comento será devido apenas a partir da publicação de tal norma, em 03.12.2013.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de periculosidade. Segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12. Aplicação imediata.

«A Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, publicada em 10 de dezembro de 2013, conferiu nova redação ao CLT, art. 193, no sentido de que o trabalhador exposto, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial também tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa nova redação do CLT, art. 193 deve ser aplicada apenas ao trabalho executado a partir da data de vigência (ou publicação) da Lei que lhe a instituiu, ou seja, a partir de 10.12.2012. Os direitos anteriores, que permanecem inevitavelmente protegidos pelo art. , da da República/88, devem ser analisados sob a ótica da legislação anterior. Tratando-se a Lei 12.740/2012 de norma expressa e de aplicação imediata, não se há falar em necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos, mormente porque existente norma legal prévia regulando a profissão de vigilante (Lei 7.102/83) e a cujos termos e definições a Lei 12.740/2012 claramente se reporta.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do Júri. Condição pessoal do pai da vítima. Crime noticiado na imprensa. Segurança pessoal do acusado. Ausência de evidências concretas. Desaforamento. Medida excepcional. Ordem denegada.

1 - «O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado (HC 83.966/RJ).... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PESSOAL DE VICE-PREFEITO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ENTRE 2017 E 2019 - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - RECURSO 1, INTERPOSTO PELO AUTOR, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - ALEGAÇÃO RELATIVA A

suposta jornada de trabalho 12x36 - INOVAÇÃO RECURSAL - ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA SEGURANÇA PESSOAL DE PREFEITO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ENTRE 2014 E 2016 - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO 2, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º e do período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17/STF) - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualquer risco de vida que autorizasse a medida extremada. A Declaração Universal dos Direitos humanos, com status supralegal conforme determinação do STF, protege a Família Humana, assegurando a toda pessoa, dentre outros, o «direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (artigo III)». Por outro vértice, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reafirmando esse propósito, determina o respeito à integridade física, psíquica e moral do indivíduo, bem como sua segurança pessoal (Decreto 678/1992, art. 5º e Decreto 678/1992, art. 7º). O fato comprovado nos autos é que o autor, por volta das 23 horas, foi vítima de disparos de arma de fogo que atingiram seu veículo, ocasionando-lhe abalos de ordem moral e psicológica, em atitude contrária aos ensinamentos da própria corporação, conforme se vê da Sindicância instaurada e Diploma de Execução de Operações Policiais Militares. A CF/88, art. 37, § 6º determina que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa». Deflagra-se, como corolário a obrigação de reparar os danos morais que lhe foram perpetrados, por ofensas a direitos de sua personalidade e malferimento das normas da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 37, § 6º. A quantificação dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 revela-se adequado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.»... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FUNÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL E DE TRANSPORTE DE VALORES - QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE .

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o adicional de periculosidade previsto no, II do CLT, art. 193, incluído pela Lei 12.740/2012, é garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença de piso que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento do adicional de periculosidade em razão de o reclamante exercer a função de segurança pessoal e de transporte de valores. Note-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência, ou não, de qualificação especial pelo reclamante para o exercício da função de segurança pessoal e de transporte de valores, nem foi instada via embargos de declaração. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o reclamante não tinha qualificação específica para o exercício da função de segurança pessoal e de transporte de valores, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. De outro giro, conforme o item I da Súmula 364/TST, «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição intermitente é aquela que, ao contrário da exposição eventual, ocorre em periodicidade regular, integrando, portanto, o conceito de permanência. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que « A intermitência não se confunde com a eventualidade, pois se a exposição se der com periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência e é essa a hipótese, não se podendo considerar o interregno de 30/40 minutos diários, como extremamente reduzido até porque, os recibos às fls. 34/37, comprovam o trabalho continuado de segurança patrimonial, em favor da ré. Assim, a Corte Regional, ao considerar que o reclamante estava exposto intermitentemente à atividade de risco e, portanto, tinha direito ao adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com o item I da Súmula 364/TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A Súmula 460/TST consagra o entendimento de que «É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que «nos termos da Súmula 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não faz jus ao benefício e que «no caso, a empresa não comprovou o cumprimento de sua obrigação, limitando-se a sustentar em sede defensiva a inexistência da relação de emprego e que o autor não comprovou suas despesas com condução. A decisão regional, portanto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na Súmula 460/TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA. CLT, art. 193, II. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STF Medida de segurança detentiva. Réu plenamente imputável. Superveniência de «lex mitior. Lei 7.209/1984 (LEP). Concessão «ex officio da ordem para o cancelamento da medida de segurança pessoal e detentiva.

«Só é reincidente aquele que vem a cometer novo delito após o trânsito em julgado de sentença que, proferida por magistrados brasileiros ou estrangeiros, condenou o agente pela prática de crime anterior. A reincidência do condenado - que constitui causa de exasperação da sanção privativa da liberdade - qualifica-se como circunstância agravante genérica, que deve ser considerada, em ato plenamente motivado, pelo magistrado sentenciante.... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Reclamada. Adicional de periculosidade. Profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Aplicação do CLT, art. 193, II. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e emprego.

«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CLT, art. 193, II. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Necessidade. Expostos os guardas municipais a riscos inerentes à profissão, de rigor tratamento isonômico com as diversas categorias que controlam a criminalidade objetivando a segurança da população, observada a necessidade de manutenção de sua segurança pessoal, conhecidos que são no meio em que vivem, possibilitando-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Manutenção da ordem de rigor. Remessa oficial não acolhida.

18 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade objetiva. Positivado o porte ilegal de arma de fogo para pretensa segurança pessoal, e não para a invocada atividade esportiva, não há como recusar a condenação do agente que não dispunha da respectiva autorização legal para a prática daquela respectiva conduta.

19 - TRT3 Vigia adicional de periculosidade. Vigia. Adicional de periculosidade. Não cabimento.

«O enfrentamento a meliantes ou mesmo o enfrentamento físico nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial é inerente à função do vigilante armado, qualificado para tanto, o que não é o caso do reclamante, vigia. Tanto é que sua função não se amolda ao conceito de «profissionais de segurança pessoal ou patrimonial dado pelo item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o inc. II do CLT, art. 193.... (Continua)

20 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROLADOR DE ACESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O adicional previsto no CLT, art. 193, II, com a regulamentação respectiva posteriormente editada pelo MTE, pressupõe inequívoca atividade sujeita a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Hipótese em que o reclamante não exercia atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, mas apenas vigilância desarmada, realizando rondas na empresa e monitoramento do Circuito Fechado de TV na guarita. Adicional de periculosidade indevido. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)