Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PESSOAL DE VICE-PREFEITO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ENTRE 2017 E 2019 - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - RECURSO 1, INTERPOSTO PELO AUTOR, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - ALEGAÇÃO RELATIVA A

suposta jornada de trabalho 12x36 - INOVAÇÃO RECURSAL - ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA SEGURANÇA PESSOAL DE PREFEITO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ENTRE 2014 E 2016 - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO 2, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º e do período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17/STF) - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.... (Continua)