Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Reclamada. Adicional de periculosidade. Profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Aplicação do CLT, art. 193, II. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e emprego.
«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CLT, art. 193, II. ... ()
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