Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROLADOR DE ACESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O adicional previsto no CLT, art. 193, II, com a regulamentação respectiva posteriormente editada pelo MTE, pressupõe inequívoca atividade sujeita a «roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Hipótese em que o reclamante não exercia atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, mas apenas vigilância desarmada, realizando rondas na empresa e monitoramento do Circuito Fechado de TV na guarita. Adicional de periculosidade indevido. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... ()
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