seguranca no transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme a Lei 9.503/97, art. 294 (Código de Trânsito Brasileiro), a suspensão da habilitação (ou permissão) para dirigir veículo ocorrerá sempre que necessária para garantia da ordem pública aqui interpretada como segurança no trânsito. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Motocicletas. Placa de identificação das empresas de entrega expressa. Educação para segurança no trânsito. Competência legislativa comum à união, estados, distrito federal e municípios. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Constatando-se que a sentença da qual se pretende a rescisão não transitou em julgado, devido à ausência de reexame necessário, indefere-se a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TJRGS e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. ... (Continua)

8 - TJSP Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e mau estado de conservação do veículo. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade.

«As circunstâncias do acidente evidenciam, inegavelmente, que o réu teria agido com dolo eventual, assumindo a possibilidade de produzir os resultados lesivos, conduzindo um veículo em tão mau estado de conservação e funcionamento e com desrespeito às normas de segurança no trânsito, e, além disso, sem habilitação legal. Não obstante a previsibilidade dos eventos ilícitos, tudo indica que o réu teria aceitado sua superveniência, como revela a realidade fática, objetiva. Ainda que houvesse dúvida acerca do dolo, não poderia ser resolvida em favor do réu, diante do princípio do «in dubio pro societate.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas. Caderno probatório que demonstra que o acusado, na condução imprudente e negligente de veículo automotor, atropelou a vítima, causando-lhe lesões corporais. ​De igual modo, a alteração da capacidade psicomotora foi comprovada por etilômetro e prova oral produzida em juízo. Condenação mantida.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.

«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Busca veicular indevida e violação de domicílio. Ocorrência. Infração de trânsito. Ausência de justa causa. Ingresso franqueado pelo morador. Inexistência de autorização válida do morador. Ausência de omissão.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADA POR RELATOS POLICIAIS. VALIDADE DO MEIO DE PROVA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE SEGURANÇA OBJETIVA NO TRÂNSITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O

art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todos os condutores de veículos deverão guardar distância de segurança (lateral e frontal) entre o seu automóvel e os demais que seguem pela mesma via. Partindo dessa orientação legal, há presunção relativa de que o condutor que colide na traseira de outro veículo deixou de observar as regras objetivas de segurança no trânsito. 2) O conteúdo de boletim de ocorrência lavrado com base em depoimentos de policiais militares é prova suficiente para explicitar a dinâmica de um acidente de trânsito, sobretudo porque não se pode considerar como inválidas as informações prestadas, documentalmente, por agentes policiais, até porque a presunção é de que eles agem no estrito cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. 4) O descumprimento de norma de trânsito caracteriza ato ilícito que justifica o ressarcimento de valores decorrentes de acidente de trânsito, notadamente se também ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Comprovado nos autos que o réu conduzia veículo automotor com a habilitação cassada, restando caracterizada a elementar do tipo penal previsto no CTB, art. 309. O Sistema de Consultas Integradas confirmou a restrição vigente à época dos fatos, afastando dúvidas sobre a validade da habilitação.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDP). INFRAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO INDEVIDA NA PONTUAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.  INFRAÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E PSDDP. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA É A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PONTUAÇÃO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 230, S V E XVIII, DO CTB. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, XVIII — CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO — REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA, E DEVE INTEGRAR A SOMA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, V — CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO — É CONSIDERADA DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO COMPOR A PONTUAÇÃO DO PSDDP. SÚMULA 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS. NO CASO CONCRETO, APÓS DESCONSIDERADA A INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A PONTUAÇÃO REMANESCENTE  AINDA É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (CTB, art. 261, I, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.071/2020) . IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

17 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

Trânsito de veículo em local e horário não permitidos - Alegação de que o tamanho do veículo está de acordo com a restrição imposta pelo Decreto Municipal 5237/2015 - Descabimento - Empresa autuada que considerou, apenas, a metragem da carroceria do caminhão e não do total do veículo, como previsto na legislação - Restrição que não prejudica o livre comércio e transporte de mercadorias, mas, sim, regula a adequada fluidez e segurança no trânsito de veículos e pedestres - Autuações mantidas, sendo indevida, por consequência, a repetição dos valores pagos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Descabimento - Valor da causa muito baixo, sendo devida a fixação por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Ausência de fixação de valor excessivo - Remuneração digna do patrono do Município - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Preliminar afastada. A análise dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser realizada com base na data do oferecimento da denúncia, e não na data do fato. No caso, o réu possuía outras ações penais em andamento, justificando a negativa do benefício. De mais a mais, a existência de outros processos no curso do período de prova é causa para a revogação do benefício da suspensão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Execução de sentença em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Transito em julgado da sentença coletiva. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Adolfo Quintas Gonçalves Neto e outros contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o decreto de improcedência do pedido e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)