Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Comprovado nos autos que o réu conduzia veículo automotor com a habilitação cassada, restando caracterizada a elementar do tipo penal previsto no CTB, art. 309. O Sistema de Consultas Integradas confirmou a restrição vigente à época dos fatos, afastando dúvidas sobre a validade da habilitação.... ()
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