Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDP). INFRAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO INDEVIDA NA PONTUAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.  INFRAÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E PSDDP. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA É A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PONTUAÇÃO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 230, S V E XVIII, DO CTB. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, XVIII — CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO — REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA, E DEVE INTEGRAR A SOMA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, V — CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO — É CONSIDERADA DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO COMPOR A PONTUAÇÃO DO PSDDP. SÚMULA 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS. NO CASO CONCRETO, APÓS DESCONSIDERADA A INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A PONTUAÇÃO REMANESCENTE  AINDA É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (CTB, art. 261, I, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.071/2020) . IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.