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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de «Apuração de Haveres - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada - Questões preliminares rejeitadas - Sentença devidamente fundamentada - Reconhecimento judicial pretérito da contratação informal de sociedade entre as partes - Ratificação e renovação do pedido de devolução de valores alegadamente investidos, revolvendo questões litigiosas já decididas anteriormente em caráter definitivo, apenas alterada a denominação da ação - Confronto com a regra inscrita no CPC/2015, art. 502 - Eficácia proibitiva da coisa julgada, como instrumento de segurança jurídica e proteção contra rediscussões reiteradas - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Cobrança de valores não contratados, descontados indevidamente de conta bancária na qual a Autora recebe proventos de aposentadoria. Devolução em dobro de valores. Obrigação que decorre da norma expressa do art. 42, CDC. Danos morais indenizáveis. Existência, em respeito à segurança jurídica e ao caráter uniformizador no trato das questões jurídicas, mas com ressalva de entendimento contrário. Valor da indenização já fixado de modo razoável e em consonância com a concretude dos fatos e da condição econômica das partes. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

4 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Magistério. Município de Caraguatatuba. Mandado de segurança. Servidor titular de cargo convocado para o exercício de função gratificada. Direito à contagem todos os pontos inerentes à evolução funcional de seu cargo enquanto estiver no exercício desta atribuição de confiança. Atribuição de gestões especiais ao agente público, em razão da própria conveniência da Administração Pública. Inviabilidade, sem norma jurídica específica e compensadora de tal atribuição, de suprimir todos os seus direitos evolutivos do cargo ocupado durante o exercício da chamada função gratificada. Interpretação das normas jurídicas que deve ser feita com boafé, lealdade e sistematização de acordo com os princípios retores e as normas vetoras da Constituição da República. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

6 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

A função jurisdicional dirime as controvérsias e conflitos apresentados pelas partes de modo definitivo, garantindo, deste modo, a segurança jurídica e a estabilização das relações. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INTANGIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  

CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas à competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por solicitação do Município de Videira». ... (Continua)

15 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão na qual determinada a devolução de valores supostamente levantados a maior em execução trabalhista. Não cabimento da ação mandamental. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST e Súmula 267/STF.

«Mandado de segurança aviado contra decisão proferida nos autos de execução trabalhista, na qual determinada a devolução de valores supostamente levantados a maior pela Exequente, ora Impetrante. Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). Eventuais questões e nulidades surgidas no curso da execução trabalhistas devem ser solucionadas por meio da ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Suposta divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre abandono processual - CPC, art. 485, III - Utilização do IRDR como sucedâneo recursal e ausência de preenchimento de seus requisitos de admissibilidade. Inadmissão de rigor.

17 - TJRS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SUSCITADOS APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS INCIDENTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

impetrante pleiteia o direito de participar da segunda fase do concurso para investigador policial de 3ª classe, alegando possuir direito líquido e certo à continuidade no certame. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)